STJ federaliza investigação de homicídios e desaparecimentos em prisão no Maranhão

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a federalização da investigação de 6 homicídios e 1 desaparecimento de detentos ocorridos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, entre 2013 e 2014.

Por unanimidade, todos os ministros seguiram o voto do relator, Rogério Schietti Cruz, no deslocamento de competência. Este instrumento jurídico permite ao tribunal julgar casos de graves violações de direitos humanos que, originalmente, seriam de competência da Justiça estadual. O pedido é sempre feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para federalizar o caso devido à omissão ou ineficácia dos órgãos estaduais.

Schietti classificou o caso como uma “grave violação de direitos humanos” com “requinte de crueldade e desprezo da dignidade humana”. Na época, o presídio passava por uma série de rebeliões em decorrência da superlotação. 45 detentos morreram em 2013, e mais 16 no ano seguinte, com registros de esquartejamento e até mesmo de decapitação.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos foi acionada e aplicou medidas provisórias contra o Brasil em 2014, as quais foram sancionadas novamente em 2018 e 2019. “O Estado falhou no dever de segurança”, afirmou o ministro em seu voto. “O denominador comum é a ausência de esforço coletivo para elucidar os crimes”.

O relator citou a instauração tardia ou inexistência de inquéritos, a superficialidade de investigações realizadas e o arquivamento imaturo de apurações. Schietti argumentou que a Justiça estadual não tem capacidade estrutural para enfrentar o caso.

DEBATE SOBRE O SISTEMA PRISIONAL

Após a manifestação do relator, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca pediu a palavra. Ele disse que a questão é “antiga”, mas que hoje prevalece outra visão nacional e internacional sobre o tema.

Fonseca citou os trabalhos da ministra do STJ, Maria Assis Moura, que instaurou uma biblioteca no complexo prisional em 2024. Mencionou também a reação “rápida” da então governadora, Roseana Sarney, e a atuação da ex-procuradora Maria Tereza Uille Gomes, que participou do desenvolvimento de um anteprojeto para resolver a superlotação em presídios. “Tem-se cumprido todas as determinações internacionais. No caso concreto, houve falha na produção e colheita de provas. Falo isso porque sou oriundo da Justiça Federal e ex-diretor do foro da Seção Judiciária do Maranhão”, afirmou.

“Destaco também a atuação do ex-governador do Estado, ministro Flávio Dino [do STF], bem como a participação do Ministério Público Federal e do Conselho Nacional de Justiça, e do atual governador, Carlos Brandão”, declarou Fonseca.

A subprocuradora-geral da República, Raquel Elias Ferreira, também se manifestou durante o julgamento. Ela lembrou que o deslocamento de competência havia sido ajuizado na gestão anterior da PGR, mas que o procurador Paulo Gonet renovou o “compromisso de tratar o caso” com a “importância que tem”.

Ferreira concordou com Fonseca sobre a reação às medidas cautelares estabelecidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Afirmou que acompanhou o processo de perto e que o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Froz Sobrinho, tem um compromisso com a “renovação”.

O ministro do STJ Carlos Brandão pediu a palavra ao final da sessão. Ele disse que visitou o sistema prisional recentemente e que ficou impressionado com o “trabalho de acolhimento” e a “direção do sistema”.

“Tem esse aspecto que a União pode colaborar. Havendo essa insuficiência do sistema local, há necessidade de que a União colabore para que isso seja esclarecido e não se repita”, disse Brandão.

Todos os ministros presentes na turma acompanharam o relator. Com o deslocamento de competência aprovado, a investigação será assumida pela Justiça Federal do Maranhão.