STF retoma julgamento de regra de reajuste por idade em planos de saúde antigos nesta quarta (5); voto de Dino deve formar maioria

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, a partir das 14h desta quarta-feira (5), um julgamento que pode redefinir as regras de reajuste de milhares de contratos de planos de saúde no país. A Corte analisará a validade dos reajustes por mudança de faixa etária em contratos firmados antes da promulgação do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

O caso está sendo julgado na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 90, ajuizada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNseg) em agosto de 2024. A Confederação busca que o STF fixe uma interpretação permitindo que contratos firmados antes de 30 de setembro de 2003 possam continuar aplicando reajustes etários, sob o argumento de que a proibição levaria à falência operadoras de pequeno e médio porte e impactaria cerca de 1,1 milhão de usuários.

POSSÍVEL REAJUSTE

O julgamento, que teve início no Plenário Virtual e foi suspenso por pedido de vista do ministro Flávio Dino, será retomado no Plenário físico. Até o momento, a maioria dos votos tende a favor da possibilidade de reajuste:

• Pela constitucionalidade plena (reajustes em contratos pré-2003): votaram os ministros Dias Toffoli (relator), Cristiano Zanin, e André Mendonça. O relator defendeu que os reajustes não constituem discriminação em contratos antigos.
• Pela constitucionalidade parcial (restrições na renovação): o ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator, mas introduziu uma ponderação jurídica importante. O Estatuto do Idoso deve ser aplicado a contratos que, embora firmados antes de 2003, foram renovados após a entrada em vigor da lei.

A decisão final do Plenário, composto por 10 ministros após a saída de Roberto Barroso, será crucial para determinar se a legislação superveniente (o Estatuto do Idoso) pode retroagir para atingir cláusulas contratuais firmadas sob a égide da lei anterior. O foco do debate jurídico reside na proteção do idoso versus a estabilidade financeira do setor de saúde suplementar.

O voto de Flávio Dino, que retomará a discussão, é decisivo para a formação da maioria e para o estabelecimento da tese vinculante.