STF tem 4 votos favoráveis para manter normas restritivas do CNJ sobre juízes nas redes sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na quarta-feira (4), o julgamento que define como juízes devem se comportar na internet. Os ministros analisam se as regras criadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2019, que restringem opiniões políticas e recomendam cautela ao compartilhar conteúdos, são constitucionais ou se ferem a liberdade de expressão.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) questionam a Resolução 305/2019 do CNJ. Elas argumentam que o Conselho ultrapassou seus poderes ao proibir críticas ou apoios políticos, alegando que "dar uma opinião" não é o mesmo que "dedicar-se à atividade política", o que é proibido pela Constituição. Para as entidades, as regras atuais impõem uma censura prévia aos juízes.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou por manter as regras do CNJ. Segundo ele, a norma não cria novas punições, mas apenas organiza deveres éticos que já existem para quem ocupa o cargo de juiz. Moraes destacou que o objetivo é preservar a confiança da população na Justiça: se um magistrado demonstra paixão política nas redes, sua imparcialidade no tribunal pode ser questionada.

"A resolução busca evitar condutas que demonstrem atuação político-partidária", afirmou o ministro. Ele também esclareceu que as regras valem apenas para postagens públicas. Conversas privadas em aplicativos de mensagens, que não sejam destinadas ao público geral, continuam protegidas pelo sigilo.

Até o momento, os ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin e André Mendonça acompanharam o voto do relator. A ministra aposentada Rosa Weber também já havia votado nesse sentido anteriormente.

O julgamento foi interrompido pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, devido à ausência do ministro Luiz Fux por motivos de saúde. Ainda restam os votos de cinco ministros para que o julgamento seja concluído de forma definitiva. Por enquanto, as regras do CNJ continuam em vigor.