STF fixa entendimento sobre cobrança de tributos e multas acerca da produção de biodiesel

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um importante entendimento jurídico sobre a regulamentação do setor de biodiesel. A decisão, tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3465, valida a possibilidade de o Poder Executivo alterar alíquotas de tributos, mas impõe limites claros para proteger o contribuinte e garantir a conformidade fiscal.

A ADI, proposta pelo antigo Partido da Frente Liberal (PFL), questionava trechos da Lei 11.116/2005, que trata do registro especial para produtores e importadores de biodiesel e da incidência de PIS/Cofins. A decisão do ministro Dias Toffoli foi referendada pela maioria do Plenário.

RENÚNCIA FISCAL

O STF validou a prerrogativa do Poder Executivo de fixar coeficientes para reduzir e restabelecer as alíquotas de PIS/Cofins, por entender que a tributação do biodiesel tem uma função extrafiscal. No entanto, a Corte estabeleceu uma salvaguarda jurídica fundamental: qualquer aumento de alíquotas só pode entrar em vigor após 90 dias da edição da norma, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

No caso de redução de alíquotas, que configura uma renúncia de receita, o Supremo exigiu que o Executivo apresente uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme previsto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

LIMITE DE MULTAS

A Corte também impôs condições à Receita Federal para o cancelamento do registro especial de uma empresa por não cumprimento de obrigações tributárias. A sanção só poderá ser aplicada se o débito for de montante relevante, e o ato deve ser devidamente motivado para demonstrar que a inadimplência busca aumentar o poder de mercado da empresa. Além disso, a Corte garantiu o efeito suspensivo ao recurso administrativo dirigido ao ministro da Fazenda contra o ato de cancelamento, protegendo o contribuinte.

Outro ponto importante da decisão foi a limitação da multa imposta por inoperância do medidor de vazão de biodiesel. O Plenário considerou desproporcional a multa de 100% sobre o valor da mercadoria e a reduziu para, no máximo, 30%, alinhando-a aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A decisão do STF terá efeitos a partir da publicação da ata de julgamento. A Corte ressalvou, no entanto, que ações judiciais pendentes de conclusão até essa data não serão afetadas pela nova jurisprudência.

Os ministros Luís Roberto Barroso (relator) e André Mendonça ficaram parcialmente vencidos na votação.