STF dá 24 meses para Congresso regulamentar mineração em terras indígenas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional regulamente a exploração mineral em terras indígenas. A decisão cautelar, proferida no âmbito de uma ação movida pelo Povo Cinta Larga, busca encerrar uma omissão legislativa que já perdura por 37 anos e criar mecanismos de proteção contra o garimpo ilegal e a degradação ambiental.

A decisão reconhece que a ausência de normas específicas impede que os povos originários exerçam direitos garantidos pela Constituição de 1988. Segundo o ministro, essa lacuna jurídica não apenas trava o desenvolvimento sustentável, mas também fomenta um cenário de violência e vulnerabilidade social nas aldeias, ao deixar o território à mercê de atividades ilícitas e predatórias.

Enquanto a nova lei não for aprovada, o STF fixou regras rigorosas para qualquer atividade mineral. Entre os critérios estão o limite de exploração de apenas 1% do território demarcado, a obrigatoriedade de estudos de impacto ambiental e a garantia de consulta prévia e informada às comunidades afetadas, conforme tratados internacionais.

A medida também prioriza a autonomia dos povos indígenas, estabelecendo que eles tenham preferência na exploração por meio de cooperativas próprias. Caso a atividade seja realizada por terceiros, a comunidade deverá receber 50% do valor destinado a estados e municípios. Os recursos obtidos devem ser aplicados obrigatoriamente em áreas essenciais como saúde, educação e segurança da coletividade.

Especificamente sobre a Terra Indígena Cinta Larga, o ministro determinou o uso de força policial para interromper imediatamente o garimpo ilegal na região. A decisão, que tem caráter urgente, ainda deverá ser submetida ao referendo dos demais ministros no plenário do Supremo Tribunal Federal.