Ministério da Justiça anuncia integração de forças e penas mais duras no combate ao crime organizado

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quarta-feira (23) o envio à Casa Civil do Projeto de Lei Antifacção, que estabelece o endurecimento de penas para integrantes de organizações criminosas e amplia o poder de atuação do Estado contra facções. O texto aumenta a pena atual para o crime de associação criminosa, que passará de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos de prisão, e cria uma modalidade qualificada para casos de domínio territorial por grupos criminosos. O projeto também prevê punições mais severas para homicídios cometidos a mando de facções, com penas que poderão atingir 30 anos de prisão.

Durante o anúncio, Lewandowski afirmou que o combate ao crime organizado requer coordenação entre as três esferas de governo. "Não é mais possível que cada Estado faça seu combate isoladamente. Por isso, enviamos ao Congresso uma proposta de integração das forças federais, estaduais e municipais para o combate inteligente e articulado ao crime sob o influxo das facções", declarou o ministro.

A proposta legislativa também facilita ações contra empresas envolvidas com o crime organizado e regula a gravação de conversas entre presos e advogados em casos de suspeita de participação em atividades criminosas. O projeto seguirá para análise do Congresso Nacional.

Lewandowski citou ainda outros projetos encaminhados pela pasta, incluindo o endurecimento de penas por queimadas criminosas e por receptação de cargas e combustíveis roubados – este último já aprovado por unanimidade na Câmara e em tramitação no Senado.

O ministro mencionou o programa "Pena Justa", desenvolvido em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de reverter o que classificou como "Estado inconstitucional de coisas" do sistema penitenciário brasileiro, situação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. "É um programa sofisticado, com mais de 300 metas, que acompanha o detento desde a entrada no sistema até a reintegração à sociedade", explicou.

Lewandowski também destacou o programa Município Mais Seguro, lançado nesta quarta-feira como parte da estratégia de fortalecimento da segurança pública nos territórios. "O Supremo deu nova função às guardas municipais, que deixaram de ser apenas patrimoniais e passaram a exercer policiamento urbano e comunitário. Queremos transformar esse esforço em uma polícia municipal cidadã, com estrutura e inteligência", afirmou.

A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, mencionada nos discursos, tramita na Câmara e redefine o papel das guardas municipais, autorizando-as a atuar em segurança urbana e policiamento ostensivo. Enquanto a proposta avança no Legislativo, o Ministério da Justiça publicou dois editais para o Município Mais Seguro: um voltado à compra de equipamentos e outro à capacitação de agentes.

Os recursos para o programa virão do Fundo Nacional de Segurança Pública, que registrou execução recorde em fevereiro, com movimentação de R$ 106,5 milhões por Estados e Distrito Federal, representando alta de 46% em relação a 2024.

O Município Mais Seguro está estruturado em três eixos principais: qualificação do uso da força, que inclui capacitação sobre uso diferenciado e proporcional da força; polícia integrada, que busca articular ações das esferas federal, estadual e municipal no combate ao crime; e apoio ao programa Escuta SUS, que oferece suporte psicológico e acompanhamento da saúde mental dos agentes de segurança.

Uma pesquisa nacional sobre a estrutura e condições de trabalho das guardas municipais será executada pela Universidade Federal de Viçosa em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.

Com informações do Poder 360