CPI DO INSS
Mendonça manda PF investigar vazamento de dados sigilosos de Daniel Vorcaro
Decisão atende pedido da defesa e determina foco em quem tinha dever de preservar o sigilo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal para apurar o vazamento de dados sigilosos do banqueiro Daniel Vorcaro. As informações estavam sob custódia da PF e foram compartilhadas com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS.
A decisão atende a um pedido da defesa do empresário. No despacho, o ministro ressaltou que a investigação deve buscar identificar quem tinha a responsabilidade de guardar o material e teria violado o sigilo, e não os profissionais da imprensa que divulgaram as informações.
Segundo Mendonça, a apuração precisa se concentrar em eventuais agentes públicos responsáveis pela custódia dos dados sigilosos. Ele afirmou que jornalistas que tiveram acesso indireto ao conteúdo não devem ser alvo da investigação, em respeito ao princípio constitucional do sigilo da fonte.
Antes de Mendonça assumir a relatoria das investigações relacionadas ao Banco Master, o caso estava sob responsabilidade do ministro Dias Toffoli. Na ocasião, Toffoli determinou que o material decorrente das quebras de sigilo de Vorcaro ficasse sob guarda da presidência do Congresso Nacional.
No último dia 20, já à frente do processo, Mendonça autorizou o envio do material às equipes da Polícia Federal que conduzem investigações sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e no Banco Master, com possibilidade de compartilhamento com a CPI que apura irregularidades no instituto.
O ministro destacou, no entanto, que o acesso às informações não retira o caráter sigiloso dos dados. De acordo com ele, todas as autoridades que tiveram acesso ao material têm a obrigação de preservar o sigilo.
Na decisão, Mendonça afirmou que a quebra judicial de sigilo não transforma automaticamente os dados em informações públicas. Pelo contrário, segundo ele, impõe às autoridades que receberam o material a responsabilidade de garantir sua confidencialidade.
Com informações do Estadão
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