Justiça nega recurso e determina que Prefeitura de SP retome serviço de aborto legal em Hospital

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou um recurso da Prefeitura de São Paulo e determinou que o município restabeleça o serviço de aborto legal no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, localizado na Zona Norte da capital. A decisão foi tomada na quarta-feira (4) pela 5ª Câmara de Direito Público da Corte.

Para os desembargadores, a interrupção do atendimento representa um retrocesso na garantia de direitos e pode configurar violência institucional contra mulheres. No acórdão, os magistrados afirmam que a suspensão do serviço — permitido pela legislação em situações como risco à vida da gestante, gravidez decorrente de estupro ou anencefalia do feto — caracteriza “violência misógina” e um “retrocesso na justiça reprodutiva”.

O hospital deixou de oferecer o procedimento em dezembro de 2023, durante a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB). A unidade era considerada uma referência no atendimento a casos complexos de interrupção legal da gravidez e uma das poucas no estado de São Paulo com estrutura para esse tipo de atendimento.

No recurso apresentado ao tribunal, a prefeitura argumentou que o serviço não havia sido interrompido na cidade, mas apenas redistribuído para outras unidades hospitalares da rede municipal e estadual.

O relator do caso, desembargador Eduardo Prataviera, contudo, afirmou que documentos apresentados no processo demonstram o contrário. Segundo ele, relatórios médicos e uma nota técnica da Defensoria Pública indicam que mulheres e meninas vítimas de estupro têm enfrentado recusas sistemáticas de atendimento em diferentes hospitais.

De acordo com o magistrado, profissionais de saúde têm alegado falta de equipe ou infraestrutura para negar o procedimento, sem providenciar o encaminhamento das pacientes a outras unidades habilitadas. Essa conduta, afirmou, acaba gerando uma nova vitimização das mulheres.

A decisão também menciona relatos de que vítimas foram submetidas a pressão psicológica para desistirem do procedimento previsto em lei. Entre os hospitais citados com registros de recusa de atendimento estão o Hospital da Mulher SECONCI-SP, o Hospital Fernando Mauro Pires da Rocha, o Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, o Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio, o Hospital Municipal Tide Setúbal e o Hospital Municipal Mário Degni.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO

O caso já havia sido analisado anteriormente pela 9ª Vara de Fazenda Pública. Em outubro de 2025, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti condenou a Prefeitura de São Paulo ao pagamento de multa de R$ 24,8 milhões por não garantir o acesso ao aborto legal a mulheres vítimas de estupro.

A magistrada considerou que o município descumpriu decisão judicial que determinava a reabertura do serviço no Hospital Vila Nova Cachoeirinha ou o encaminhamento das pacientes para outras unidades públicas de saúde.

O valor corresponde ao período de 497 dias em que a ordem judicial teria sido ignorada pela administração municipal, com multa diária fixada em R$ 50 mil.

Na decisão, a juíza afirmou que a prefeitura adotou uma postura omissiva diante das denúncias e demonstrou “desobediência institucional reiterada”, com desprezo aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade de mulheres vítimas de violência sexual.

Antes da decisão judicial, a Prefeitura de São Paulo havia contestado a multa, alegando que o valor seria excessivo e que não teve garantido o direito à ampla defesa, já que as denúncias não apresentavam os nomes completos ou CPF das pacientes.

A juíza rejeitou os argumentos e afirmou que os documentos apresentados pelos parlamentares e pela Defensoria Pública continham informações suficientes para apuração dos casos. Segundo ela, caberia ao próprio município verificar seus registros de atendimento e demonstrar se os procedimentos foram realizados ou remarcados.

Casoretti também determinou que o valor da multa seja destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de financiar projetos voltados a vítimas de violência sexual e à garantia do acesso ao aborto legal.

Com informações do G1