Justiça multa Prefeitura de SP em R$ 24 milhões por descumprir ordem sobre aborto legal para vítimas de violência

A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou a Prefeitura de São Paulo ao pagamento de multa no valor de R$ 24,8 milhões por descumprir decisão judicial que determinava a garantia do acesso ao aborto legal para mulheres vítimas de estupro.

A magistrada constatou que o município não cumpriu a ordem de reabertura do serviço de interrupção da gestação no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte, nem assegurou o encaminhamento adequado das pacientes para outras unidades públicas de saúde. O valor da multa corresponde aos 497 dias de descumprimento da determinação judicial, calculado em R$ 50 mil por dia.

Em sua decisão, a juíza afirmou que o valor da multa diária é compatível com a gravidade da situação e tem como finalidade garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais. A magistrada caracterizou a conduta da prefeitura como omissiva e como desobediência institucional reiterada, com desprezo pelos direitos fundamentais à saúde e à dignidade das mulheres vítimas de violência sexual.

O Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, considerado referência para interrupção legal da gestação e um dos poucos a atender casos mais complexos no estado, teve seu serviço de aborto legal encerrado em dezembro de 2023 pela gestão do prefeito Ricardo Nunes.

A ação foi movida pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pelo vereador Celso Giannazi, todos do PSOL. Em nota, a Prefeitura de São Paulo informou que irá recorrer da decisão quando for intimada, afirmando que "entende que as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas". A gestão municipal citou que o atendimento para aborto legal é realizado em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).

Em suas alegações anteriores à decisão, a Prefeitura contestou a multa, argumentando que o valor seria excessivo e que houve cerceamento de defesa devido à ausência de nomes completos e CPFs das pacientes nos autos. A juíza não acolheu esses argumentos, destacando que documentos juntados ao processo pelos parlamentares e pela Defensoria Pública trouxeram informações detalhadas suficientes para a investigação. A magistrada ressaltou que caberia ao município, detentor dos registros de atendimento, verificar em seus próprios sistemas se os procedimentos foram realizados.

O Ministério Público de São Paulo já havia se manifestado favoravelmente à aplicação da multa, apontando em parecer que o município deixou de prestar assistência a pelo menos oito vítimas de violência sexual. Conforme o promotor Arthur Pinto Filho, essas pacientes foram atendidas pelo Hospital São Paulo (conveniado à Unifesp), pelo Hospital das Clínicas ou tiveram que se deslocar para outros estados para terem seu direito ao aborto legal exercido.

A Prefeitura havia justificado o encerramento do serviço no Vila Nova Cachoeirinha como uma paralisação temporária para realização de cirurgias eletivas, mutirões e procedimentos voltados à saúde da mulher, porém o atendimento para interrupção legal da gestação nunca foi retomado.

A magistrada determinou que o valor da multa seja destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para desenvolvimento de projetos específicos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro e à garantia do acesso ao aborto legal.

Com informações do G1