Justiça do Trabalho critica decisões do STF sobre pejotização e uberização em audiência pública

Representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público e de entidades da fiscalização trabalhista manifestaram preocupação com os recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) em temas sensíveis das relações laborais, como a pejotização e a uberização.

O debate ocorreu em audiência pública conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (11), que tratou dos limites da atuação do Poder Judiciário diante das novas formas de prestação de serviços.

Durante o evento, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, fez críticas contundentes à precarização das relações de trabalho resultante da pejotização. Segundo o magistrado, esse modelo elimina a rede de proteção constitucional destinada ao trabalhador, deixando-o desamparado em situações de enfermidade, acidentes ou velhice.

“O profissional autônomo é aquele que define seu preço, escolhe o momento de trabalhar e oferece o seu serviço. Quero saber se uma criança pedalando uma bicicleta é empreendedora. Ninguém fiscaliza se há uma criança trabalhando. Ninguém registra que há 13.477 mortes de motoboys por ano no país. Se somarmos os últimos anos, chegamos a 36 mil. Isso acontece há mais de uma década”, afirmou o ministro.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), desembargador Valdir Florindo, destacou a competência da Justiça do Trabalho para reconhecer e coibir fraudes, independentemente de eventuais entendimentos do STF em matérias de natureza infraconstitucional.

“Qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal sobre temas infraconstitucionais representa uma intromissão indevida na competência de outros tribunais, inclusive nos tribunais superiores. Indago: quando um juiz se depara com uma fraude, deve ignorá-la e trancá-la em uma gaveta?”, questionou o magistrado.

Pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o procurador Rodrigo Castilho afirmou que tanto o microempreendedor individual quanto o trabalhador de aplicativos mantêm vínculo empregatício material, ainda que sob diferentes formas contratuais. Segundo ele, os contratos de adesão utilizados por plataformas digitais impedem qualquer margem real de negociação, o que reforça a necessidade de regulação estatal para garantir direitos básicos.

O deputado Alencar Santana ressaltou as consequências econômicas e sociais da pejotização, especialmente no tocante ao financiamento da Previdência Social e à sustentabilidade da seguridade pública.

“Vende-se ao trabalhador uma suposta liberdade. Mas, em pouco tempo, ele se vê desamparado e depende do Estado para prover suas necessidades por meio da Previdência e da assistência social. Ou seja, o mesmo Estado que se tenta afastar da regulação será chamado a garantir a proteção que o mercado não oferece”, declarou o parlamentar.

Representantes de centrais sindicais e associações laborais também participaram da audiência e lembraram que as críticas à Justiça do Trabalho remontam à Reforma Trabalhista de 2017, que ampliou a terceirização de atividades-fim e aumentou os custos para o ajuizamento de ações.

Os debatedores concluíram que o avanço das novas tecnologias e o uso crescente da inteligência artificial nas relações de trabalho exigem atualização legislativa e judicial, a fim de evitar a ampliação de desigualdades e a erosão das garantias constitucionais do trabalho digno.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.