Fachin se reúne com presidentes do Congresso, PGR e TCU para discutir 'penduricalhos'

Nesta terça-feira (24), o Supremo Tribunal Federal e as presidências da Câmara e do Senado fecharam um acordo para criar regras de transição que limitem o pagamento de “penduricalhos” nos Três Poderes, benefícios que, somados aos salários, fazem a remuneração ultrapassar o teto constitucional de R$ 46,3 mil. A iniciativa busca uniformizar critérios e reduzir distorções que pressionam os cofres públicos e afetam a credibilidade das instituições.

A proposta foi definida em reunião entre o presidente do STF, Edson Fachin, o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Também participaram o presidente do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, e o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand.

O encontro ocorreu um dia antes do julgamento em que o plenário do STF decidirá se mantém a liminar do ministro Flávio Dino sobre o tema. A análise está prevista para esta quarta-feira (25).

Em 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão de parcelas indenizatórias que não estejam previstas em lei. Pela decisão, os Três Poderes, nas esferas federal, estadual e municipal, têm 60 dias para revisar e interromper pagamentos que não observem o teto constitucional.

Na mesma decisão, o ministro defendeu que cabe ao Congresso regulamentar de forma clara os benefícios que podem ultrapassar o teto, fixando parâmetros legais para evitar aumentos disfarçados de indenização.

O acordo anunciado agora sinaliza uma tentativa de solução institucional coordenada, antes que o Supremo consolide entendimento definitivo sobre o alcance das limitações. Para além da disputa jurídica, o debate envolve a transparência do gasto público e a percepção social sobre privilégios no serviço público.