Deputados avaliam PL que pode agilizar cassação de advogados ligados a crime organizado

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1114/25, de autoria do deputado Kim Kataguiri, que endurece as punições para advogados que prestem auxílio a organizações criminosas ou terroristas. A proposta altera o Estatuto da Advocacia para permitir a exclusão do profissional dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de forma mais célere, mesmo quando o crime ocorrer sem o uso das facilidades do exercício da profissão.

Atualmente, o processo para retirar o registro de um advogado costuma ser longo e exige critérios rígidos de votação interna na OAB. O novo projeto introduz a chamada "exclusão automática": se um advogado for condenado pela Justiça com decisão definitiva (transitado em julgado) ou por um grupo de juízes (órgão colegiado), o presidente da OAB deve determinar a perda do registro profissional imediatamente, sem a necessidade de abrir um novo processo disciplinar dentro da entidade.

Outra mudança significativa prevista no texto é a redução do número de votos necessários para expulsar um membro da Ordem em casos onde ainda não há condenação judicial final. Hoje, o Estatuto exige o voto de dois terços dos conselheiros para aplicar a pena de exclusão. O projeto reduz esse patamar para "maioria absoluta" (metade mais um), facilitando a punição administrativa.

A justificativa do projeto defende que a advocacia não pode servir de escudo para práticas ilícitas. Pelo texto, o auxílio a facções passaria a ser uma infração disciplinar específica, com trâmite prioritário. Isso significa que as denúncias sobre esses casos devem ser julgadas antes de outros processos comuns dentro dos conselhos da OAB.

No momento, a proposta aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Caso seja aprovada pelas comissões, poderá seguir diretamente para o Senado. Para se tornar lei, o texto ainda depende da aprovação dos senadores e da sanção da Presidência da República.