Conselho Superior da Justiça do Trabalho garante jornada diferenciada a magistrados e servidores com necessidades específicas

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou a Resolução CSJT nº 421/2025, uma norma que garante condições especiais de trabalho para magistrados e servidores em situações de vulnerabilidade. A medida visa assegurar mais inclusão e apoio a profissionais com deficiência, doenças graves ou em outras condições que demandem cuidados especiais.

O novo regulamento se estende a um grupo diverso de beneficiários:

• Magistrados e servidores com deficiência ou doença grave.
• Profissionais que tenham filhos ou dependentes legais nas mesmas condições.
• Gestantes.
• Lactantes com bebês de até 24 meses.
• Pais e mães até seis meses após o término da licença-maternidade ou paternidade.
• Pessoas em situação de adoecimento mental.

REDUÇÃO DE JORNADA E TRABALHO REMOTO

Entre as condições especiais de trabalho previstas na resolução, destacam-se:

• Jornada especial: A jornada de trabalho poderá ser reduzida em até 50%.
• Trabalho remoto: Possibilidade de trabalhar a distância, sem a exigência de acréscimo de produtividade.
• Apoio técnico: Suporte à unidade de lotação do servidor ou magistrado.
• Transferência provisória: Possibilidade de trabalhar em uma unidade mais próxima da residência de filhos ou dependentes.
• Acompanhamento personalizado: Suporte especializado para cada caso.

Os pedidos devem ser protocolados diretamente nas presidências dos tribunais, acompanhados de laudos técnicos e outros documentos que comprovem a necessidade do benefício. A resolução confere autonomia aos tribunais para conceder uma ou mais dessas modalidades, conforme a necessidade do requerente.

A nova norma é resultado de um acordo unânime assinado em 22 de setembro pelos membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que aprovaram o procedimento para regulamentar as condições especiais de trabalho. A proposta foi apresentada pelos ministros e conselheiros Dora Maria da Costa e Cláudio Mascarenhas Brandão.

Além disso, a resolução prevê que os tribunais deverão realizar campanhas de conscientização, palestras e cursos sobre os direitos de pessoas com deficiência, necessidades especiais e doenças graves, reforçando o compromisso com a inclusão e a equidade no ambiente de trabalho.