CNJ suspende pagamento de R$ 331 milhões a advogados, bancos e herdeiros em Alagoas

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) que autorizava o repasse de R$ 331,5 milhões da empresa falida Laginha Agroindustrial para os herdeiros do ex-deputado João Lyra. A intervenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ocorreu para garantir que o montante — que representa todo o saldo em contas judiciais da empresa — seja usado prioritariamente para pagar centenas de credores.

A decisão agora suspensa havia sido tomada pelo desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, do TJ-AL. Ela previa a divisão de R$ 55,2 milhões para cada um dos seis filhos do usineiro, que faleceu em 2021. No entanto, o pedido de liberação foi feito dentro de um recurso paralelo que não tratava diretamente da falência da usina, decretada em 2014.

Um ponto central para o bloqueio feito pelo CNJ é que os herdeiros não são formalmente parte do processo de falência. Além disso, a tentativa de liberação dos recursos ocorreu antes da quitação das dívidas com mais de cem credores, em um caso que já foi considerado o maior processo de falência do país.

Para liberar o dinheiro vivo, a administração da Laginha ofereceu como garantia equipamentos de uma usina avaliados em R$ 123 milhões. Contudo, esse maquinário teria sofrido forte desvalorização, e a substituição foi autorizada sem que os credores fossem consultados.

Outro fato que motivou a investigação do CNJ foi a identificação de alterações em uma ata de audiência após ela ter sido assinada pelas partes. Um escritório que atuava na administração judicial da massa falida questionou formalmente o documento, afirmando que o acordo feito pela família era estranho ao objeto do recurso em questão.

PAGAMENTO NEGADO

Duas juízas responsáveis pelo caso na comarca de Coruripe se negaram a expedir os alvarás de pagamento no prazo de 24 horas determinado pelo desembargador.

Diante da negativa, o magistrado ordenou que a própria Secretaria do Tribunal emitisse os alvarás e enviou um oficial de Justiça pessoalmente a uma agência bancária para forçar o pagamento. A liberação só não ocorreu porque o setor jurídico do banco, em Brasília, barrou a operação para análise.

A decisão do ministro Mauro Campbell é de caráter urgente e suspende os efeitos das determinações do tribunal estadual. Agora, o CNJ investigará a conduta do magistrado e da comissão, avaliar a regularidade dos cálculos e as garantias apresentadas.

A defesa dos familiares de João Lyra informou que deve se pronunciar sobre o caso em data indefinida.

FALÊNCIA DO GRUPO

A Laginha era um grupo de usinas e outras empresas pertencentes ao empresário e político João Lyra, o ex-deputado mais rico do país, que morreu em decorrência da covid-19, aos 90 anos, em 2021.

Após a decretação da falência das empresas em 2014, o tribunal tem encontrado dificuldade em encontrar desembargadores aptos para apreciar os casos. A ação deu início a uma saga judicial que chegou ao CNJ em 2021 como o maior processo de falência do país à época (com 103,5 mil páginas).