CNJ publica Provimento que orienta tribunais sobre novas regras para pagamento de precatórios

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou Provimento n. 207/2025, estabelecendo diretrizes imediatas para a execução e o pagamento de requisitórios e precatórios. O objetivo central é garantir a uniformidade e a segurança jurídica na aplicação das novas regras introduzidas pela Emenda Constitucional n. 136/2025.

O ato normativo, elaborado por um Grupo de Trabalho da Corregedoria, disciplina temas cruciais como atualização monetária, incidência de juros e procedimentos operacionais de precatórios (federais, estaduais, distritais e municipais) e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

PRECATÓRIOS FEDERAIS

O Provimento consolida a alteração nos índices de correção dos precatórios, com foco no princípio da previsibilidade e na mitigação de distorções:

• Índice de correção: a partir de setembro de 2025, os precatórios federais passam a ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aplicado sobre o principal acrescido dos juros.
• Taxa de juros: incidirão juros de 2% ao ano, calculados mensalmente sobre o valor principal.
• Teto limitador: caso a soma do IPCA e dos juros de 2% ao ano supere a Taxa Selic, esta última prevalecerá.

As mesmas diretrizes de correção (IPCA, juros de 2% e limitação pela Selic) são estendidas aos precatórios estaduais, distritais e municipais a partir de agosto de 2025. O Provimento estabelece que os cálculos com data-base anterior a setembro de 2025 continuam regidos pela Resolução CNJ n. 303/2019 até agosto do ano vigente.

ENTES SUPERENDIVIDADOS

O novo ato normativo também foca na gestão do passivo público, determinando a aplicação imediata das regras para a redução do estoque de precatórios:

• Revisão e provas: os entes federativos poderão revisar os planos de pagamento de 2025 mediante requerimento, mas, para inclusão em novos planos, deverão comprovar medidas concretas voltadas à diminuição do passivo existente.
• Readequação de cobranças: o art. 7º permite que as cobranças pendentes de sequestros e parcelamentos sejam readequadas a pedido do devedor, de modo a compatibilizar os regimes especiais e parcelamentos já instituídos com os novos parâmetros constitucionais.

JUROS E TRANSPARÊNCIA

Outra orientação crucial é a que veda novos acréscimos de juros ou correção monetária a partir da data em que os valores dos precatórios são depositados. No intervalo entre o depósito e a expedição do alvará, aplica-se apenas a atualização bancária.

Para garantir a transparência, o Provimento n. 207/2025 (Artigo 11) exige que os montantes depositados sejam imediatamente excluídos do estoque da dívida para fins de apuração do saldo devedor, no prazo máximo de cinco dias úteis após a certificação do aporte.

Com o provimento, o CNJ busca promover uma transição ordenada e previsível entre os regimes, enquanto o Grupo de Trabalho da Corregedoria continuará analisando os demais pontos que demandam regulamentação.