CNJ abre processos disciplinares contra dois desembargadores do TJ-MS investigados por venda de decisões judiciais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, abrir Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra os desembargadores Sideni Soncini Pimentel e Marcos José de Brito Rodrigues, ambos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS). A deliberação ocorreu nesta terça-feira (11/11), durante a 15ª Sessão Ordinária de 2025, sob a relatoria do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

As apurações estão relacionadas à Operação Ultima Ratio, conduzida pela Polícia Federal, que investiga um suposto esquema de corrupção e venda de decisões judiciais envolvendo magistrados e advogados atuantes no TJMS.

CASO SIDENI PIMENTEL

O primeiro processo refere-se ao desembargador recém-aposentado Sideni Soncini Pimentel, que está afastado desde 2024, quando passou a ser investigado por suspeita de participação em negociações ilícitas de sentenças.

Antes do julgamento da Reclamação Disciplinar n.º 0007128-61.2024.2.00.0000, a defesa do magistrado solicitou o arquivamento do procedimento, alegando que o TJ-MS já havia homologado seu pedido de aposentadoria. O Plenário, entretanto, rejeitou o pedido, seguindo o voto do relator que apontou a necessidade de continuidade da apuração.

Em um voto de 106 páginas, o ministro Mauro Campbell sustentou a instauração do PAD e a manutenção do afastamento cautelar de Pimentel.

Durante a operação, autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram apreendidos mais de R$ 3 milhões em espécie, além de armas encontradas em residências de magistrados investigados. Os filhos de Sideni Pimentel também figuram entre os alvos da investigação policial.

CASO MARCOS JOSÉ DE BRITO RODRIGUES

Na mesma sessão, o CNJ também determinou a abertura de PAD contra o desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, outro membro do TJMS mencionado nas investigações da Operação Ultima Ratio. A decisão foi tomada durante o julgamento da Reclamação Disciplinar n.º 0007130-31.2024.2.00.0000, igualmente relatada pelo ministro Campbell, que recomendou a manutenção do afastamento preventivo do magistrado até o desfecho do processo.

Em seu voto, o corregedor nacional destacou a existência de um esquema estruturado de comercialização de decisões judiciais, envolvendo juízes de primeiro grau e desembargadores do tribunal sul-mato-grossense. Segundo ele, provas obtidas por meio de interceptações telefônicas, apreensões documentais e movimentações financeiras reforçam as suspeitas de recebimento de vantagens indevidas.

O relator classificou o caso como um exemplo de “promiscuidade institucional”, com magistrados atuando em processos patrocinados por filhos de desembargadores e advogados lobistas, em desvio grave de função.

Assim como no caso de Pimentel, o CNJ rejeitou o pedido de arquivamento formulado pela defesa de Rodrigues, que havia argumentado sobre o pedido de aposentadoria voluntária. O Plenário considerou que a saída do cargo não impede a responsabilização disciplinar por condutas praticadas durante o exercício da magistratura.

OPERAÇÃO ULTIMA RATIO

Deflagrada pela Polícia Federal com autorização do STJ, a operação apura a atuação de uma rede de corrupção judicial no âmbito do TJMS, envolvendo a negociação de sentenças e favorecimento de partes mediante pagamento de propina.

De acordo com as investigações, magistrados ativos e aposentados seriam beneficiários de vantagens financeiras ilícitas, com o envolvimento direto de familiares e advogados. Os valores apreendidos durante as buscas somam mais de R$ 3 milhões, além de armas e documentos de interesse do inquérito.

Com a decisão do CNJ, ambos os desembargadores permanecerão afastados de suas funções até o julgamento final dos processos disciplinares, que podem resultar em punições administrativas, incluindo a perda definitiva do cargo.