CNJ cria laboratório voltado para aprimoramento de investigações, reparação e prevenção de falhas em condenações injustas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sua 16ª Sessão Ordinária de 2025 nesta terça-feira (25/11), a criação do Laboratório Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição. A nova estrutura terá como missão central aprimorar a produção de provas criminais e mitigar as consequências de possíveis erros judiciais, reforçando a proteção de direitos humanos no sistema de Justiça brasileiro.

A conselheira Daniela Madeira, relatora da proposta, destacou que o Laboratório nasce com a missão de contribuir para a prevenção de violações de direitos fundamentais e para a qualificação das práticas relacionadas ao cumprimento de prisões e medidas cautelares penais.

“O laboratório tem por escopo fornecer subsídios técnicos e promover diretrizes nacionais voltadas à elevação dos padrões de cumprimento de prisões e medidas cautelares penais”, afirmou a conselheira.

REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DE FALHAS

A iniciativa, já debatida em sessão anterior do CNJ, é considerada um marco na abordagem das condenações injustas no sistema penal brasileiro. Daniela Madeira ressaltou que o Laboratório representa um passo decisivo para compreender as causas dessas falhas estruturais.

“Ao admitir a existência de problemas estruturais que não são exclusivos do Poder Judiciário, mas envolvem todo o sistema de Justiça, o CNJ demonstra seu compromisso com a melhoria contínua da prestação jurisdicional. O foco é trabalhar de forma integrada para fortalecer a justiça e os direitos humanos”, enfatizou a relatora.

ATRIBUIÇÕES DO LABORATÓRIO

O novo órgão terá um vasto leque de funções, voltadas à melhoria da justiça criminal:

• Diretrizes e políticas: sugerir diretrizes, boas práticas e políticas judiciárias nacionais relacionadas ao cumprimento de prisões e à aplicação de medidas cautelares penais (incluindo buscas e apreensões).
• Mitigação de erros: propor medidas de prevenção e mitigação de erros judiciais, além de ações de reparação e não repetição dessas situações.
• Estudos de casos: analisar estudos sobre casos emblemáticos julgados pelo STF, STJ, Corte Interamericana de Direitos Humanos, e processos indicados por organizações da sociedade civil.
• Protocolos probantes: formular e aperfeiçoar protocolos de cumprimento de prisões e medidas cautelares. O foco será na construção de protocolos probatórios baseados em evidências científicas para elevar a qualidade da prova penal em investigações e decisões.

A Rede de Inovação do Poder Judiciário (RenovaJud) dará suporte ao Laboratório, promovendo oficinas e materiais para o aprimoramento das práticas processuais.

O Laboratório Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição será presidido pelo conselheiro ou conselheira coordenador do Laboratório de Inovação e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS/CNJ) e contará com a participação de magistrados do CNJ, incluindo representantes do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ) e da Corregedoria Nacional de Justiça.