AGU evita prejuízo de R$ 16 bilhões ao vencer ação sobre debêntures da Eletrobras

Em uma vitória judicial bilionária, a Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que a União fosse condenada a pagar cerca de R$ 16 bilhões a um fundo de investimentos. A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) reconheceu a improcedência da ação movida pelo fundo, que alegava diferenças de remuneração em debêntures da Eletrobras.

A ação, ajuizada em 2013, cobrava da Eletrobras valores supostamente devidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, uma política em vigor entre as décadas de 1960 e 1990 para financiar a expansão do setor elétrico. Na época, consumidores de energia — pessoas físicas e jurídicas — tinham parte de suas contas de luz convertidas em um crédito futuro. Esse crédito seria corrigido e remunerado com juros de 6% ao ano e, posteriormente, transformado em ações da Eletrobras, dando origem às debêntures.

DEFESA E DECISÃO

A AGU atuou no caso como assistente da Eletrobras, argumentando que o fundo de investimento não tinha direito a critérios de remuneração diferentes daqueles previstos na legislação e nos contratos originais das debêntures. O advogado da União João Paulo Lawall destacou que a ação cobrava valores "documentados em escrituras públicas de confissão de dívida", mas que a pretensão do fundo já havia prescrito.

O acórdão do TRF-2 aceitou os argumentos da AGU, confirmando a regularidade da atuação da União e rejeitando integralmente os pedidos do fundo. A decisão se baseou no artigo 4º, §11 da Lei 4.156/1962, afastando o pagamento de um valor que teria um impacto fiscal bilionário para o governo.

Para o procurador regional da União na 2ª Região, Glaucio de Lima e Castro, a vitória é de grande importância para o setor elétrico e para o patrimônio público. A decisão, segundo ele, "consolida a segurança jurídica dos títulos emitidos pela Eletrobras" e reflete o trabalho "rigoroso, combativo e responsável da AGU".