Aprovado projeto de lei que prevê desconto de honorários advocatícios em benefício do INSS
Redação
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30/06/2022 11:53
Legislação
ADI que questionava lei estadual sobre desestatização é julgada improcedente
Redação
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22/06/2022 11:28
Lei que criou cargos comissionados em número desproporcional ao de efetivos é inconstitucional
Redação
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20/06/2022 14:39
Congresso aprovou mais de 370 normas para aumentar burocracia no Brasil
Redação
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17/06/2022 18:20
Bancadas evangélica e do agronegócio apoiam PEC que dá ao Congresso poder para derrubar decisões do STF
Redação
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15/06/2022 16:15
Câmara dos Deputados aprova limitação do ICMS sobre combustíveis
Redação
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15/06/2022 15:24
Bolsonaro veta volta do despacho gratuito de bagagem em voos
Redação
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15/06/2022 14:27
Lei sobre reenquadramento de servidores tem dispositivos julgados inconstitucionais
Redação
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15/06/2022 10:46
Câmara vota mudanças no Estatuto do Idoso
Redação
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13/06/2022 21:20
Comissão aprova proposta que libera propaganda sobre armas de fogo
Redação
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10/06/2022 20:20
SERÁ QUE AGORA VAI? CCJ da Câmara admite PEC que proíbe pena de aposentadoria compulsória para juízes
Redação
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09/06/2022 08:00
ASSISTÊNCIA JURÍDICA: Aprovado Projeto de Lei que cria Advocacia Dativa no Distrito Federal
Redação
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08/06/2022 10:25