Legislação

COBRANÇA SUSPENSA: Em nova decisão, TJ-SP diz que Difal do ICMS só pode ser cobrado de empresa em 2023

Redação • 12/07/2022 13:36

Para PGR, nova Lei de Improbidade não deve retroagir para beneficiar agente público condenado sob regra anterior

Redação • 10/07/2022 10:00

É possível compensar crédito de IPI com débitos de outros tributos federais

Redação • 09/07/2022 19:15

MAIS 'GARANTISTA': Novo Código de Processo Penal deve ser aprovado ainda este ano

Redação • 09/07/2022 16:42

Lei que proíbe destruição de equipamentos apreendidos em garimpos ilegais é contestada

Redação • 08/07/2022 12:43

Aprovado novo marco legal para securitização

Redação • 07/07/2022 21:13

STF valida lei que determinou transferência de recursos para internet na rede pública

Redação • 07/07/2022 08:01

Aprovado projeto de que proíbe tese da 'legítima defesa da honra' em casos de feminicídio

Redação • 06/07/2022 14:57

VITÓRIA DA ADVOCACIA: Congresso derruba vetos e limites para busca e apreensão em escritórios voltam a valer na lei

Redação • 06/07/2022 08:50

PL que limita importação de remédios sem registro deve ficar para próximo semestre

Redação • 02/07/2022 13:15

Em vigor há duas décadas, lei do assédio ainda não protege a mulher

Redação • 01/07/2022 22:06

“ABORTO LEGAL”: Ação pede que STF garanta possibilidade de aborto nas hipóteses previstas em lei

Redação • 01/07/2022 10:42