Exigir apresentação de declarações de IR cadastro fiscal é ilegal e ofende LGPD
Redação
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21/09/2022 16:49
Legislação
Lei que impede nomeação de pessoas inelegíveis é constitucional
Redação
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21/09/2022 11:58
Lei municipal que permitia touradas, vaquejadas e farras de boi é anulada
Redação
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20/09/2022 11:19
Cartórios devem se adequar às novas regras de proteção de dados em até 180 dias, define CNJ
Redação
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16/09/2022 14:50
Lei que obriga inserção de microchips em animais é inconstitucional
Redação
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15/09/2022 08:57
Projeto isenta de anuidade da OAB advogados com qualquer enfermidade grave comprovada
Redação
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31/08/2022 18:27
EM REAÇÃO AO STJ: Senado aprova obrigatoriedade de cobertura de tratamentos fora do rol da ANS
Redação
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29/08/2022 19:32
Anteprojeto da nova Lei do Impeachment vai privilegiar ampla defesa, diz Lewandowski
Redação
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29/08/2022 14:05
Projeto destina R$ 58 milhões para obras na Justiça Federal e do Trabalho
Redação
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22/08/2022 18:27
Projeto de Lei prevê indenização pela perda do tempo do consumidor
Redação
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22/08/2022 16:33
Projeto destina R$ 4,3 milhões para obras e compras da Justiça Federal e Eleitoral
Redação
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19/08/2022 20:41
Lei Municipal que garante publicidade a obras inacabadas é constitucional
Redação
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16/08/2022 18:25