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Lei que renomeia cargo de vigia para guarda patrimonial é inconstitucional Redação • 05/11/2024 10:13
Planos de saúde devem ressarcir o SUS por atendimento a beneficiários em decisão do TRF-4 Redação • 05/11/2024 08:41
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STJ define que multa por descumprimento do ECA pode ser aplicada a aualquer pessoa jurídica ou física Redação • 05/11/2024 07:50
Município terá que indenizar professor por atraso em nomeação após concurso Redação • 05/11/2024 07:40