TJ-MA nega irregularidades e garante segurança de precatórios e depósitos judiciais

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) divulgou nota pública para rebater informações consideradas inverídicas sobre a movimentação de contas de precatórios e depósitos judiciais, afirmando que os valores seguem protegidos, sob controle institucional e dentro da legalidade. O posicionamento ocorre após desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão descobrirem que o presidente da Corte, Froz Sobrinho, transferiu R$ 2,8 bilhões de depósitos judiciais para o Banco de Brasília (BRB). A decisão de migrar os recursos foi bancada pessoalmente pelo desembargador, presidente do TJ-MA no biênio 2024-2026, e está sendo investigada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell.

A preocupação do CNJ e de parte dos desembargadores baseia-se em um inquérito da Polícia Federal aberto recentemente. A PF apura indícios de "gestão temerária" no BRB, especificamente em negociações para a compra de outro banco que envolveriam carteiras de crédito falsas e descumprimento de normas de transparência.

Segundo o tribunal, o procedimento atualmente em curso observa rigorosamente os parâmetros legais e administrativos, com acompanhamento permanente, o que assegura a continuidade dos pagamentos e a segurança jurídica das partes envolvidas nos processos.

De acordo com o TJ-MA, os depósitos judiciais e precatórios vinculados a ações em andamento não integram o patrimônio do Poder Judiciário nem do Banco de Brasília (BRB). Os recursos permanecem vinculados aos respectivos processos até decisão final e posterior liberação a beneficiários e advogados.

O tribunal esclareceu ainda que os valores depositados no BRB permanecem em regime de custódia, com rendimentos previstos em lei. Esses rendimentos são direcionados ao Fundo Especial do Poder Judiciário (FERJ), sendo utilizados para despesas de modernização, manutenção e investimentos estruturais da Justiça maranhense.

Quanto aos pagamentos, o TJ-MA informou que não há registro de atrasos na liberação de alvarás judiciais e precatórios. Apenas nos meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026, mais de R$ 544 milhões foram pagos regularmente.

Em relação à contratação do BRB, o tribunal destacou que o acordo foi firmado em agosto de 2025, após o término do contrato anterior com o Banco do Brasil, e seguiu todos os ritos legais previstos na Lei nº 14.133/2021. A escolha levou em conta as melhores condições financeiras e tecnológicas, por meio de processo transparente, com publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal da Transparência do TJ-MA e no Portal de Notícias do Judiciário.

O TJ-MA ressaltou, por fim, que o contrato pode ser rescindido a qualquer momento, caso haja descumprimento das cláusulas pactuadas. Além disso, o serviço de custódia dos depósitos judiciais não é exclusivo, sendo prestado em regime de livre concorrência por diferentes instituições financeiras públicas.