STJ revoga extinção da punibilidade e decreta prisão preventiva de ex-auditor fiscal que forjou a própria morte com certidão de óbito falsa

Em sessão realizada nesta terça-feira (21), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou nula decisão que havia declarado extinta a punibilidade do ex-auditor fiscal paulistano Arnaldo Augusto Pereira. O colegiado também determinou a conversão da prisão temporária do réu – localizado na Bahia em 15 de outubro – em prisão preventiva, confirmando o temor de fuga do condenado.

A decisão unânime acolheu uma questão de ordem proposta pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator original do caso. O foco central foi o reconhecimento de que a certidão de óbito juntada aos autos, que levou à extinção da punibilidade, era ideologicamente falsa, conforme apurado após a localização de Pereira. Com isso, foram convalidados os acórdãos que mantiveram a condenação do ex-auditor a 18 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de concussão (exigência de propina) e lavagem de dinheiro.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A prisão preventiva foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal, com base no artigo 312 do Código de Processo Penal. A medida está em consonância com a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (STF) e no próprio STJ, que considera a tentativa de fuga do réu – no caso, forjando a própria morte e vivendo com nova identidade – motivo suficiente e robusto para justificar a restrição cautelar de liberdade.

O ministro Saldanha Palheiro destacou que a revogação da extinção da punibilidade se ampara em precedente do STF, que admite a anulação de decisões baseadas em certidões de óbito comprovadamente falsas. "Notícias veiculadas na imprensa dão conta de que o acusado Arnaldo Augusto Pereira foi preso no dia 15 de outubro de 2025, na cidade de Mucuri (BA), onde vivia com nova identidade, tendo sido apurada a falsidade da certidão de óbito juntada nestes autos", detalhou o ministro ao propor a questão de ordem.

"MÁFIA DO ISS"

Arnaldo Augusto Pereira é apontado pelo Ministério Público de São Paulo como um dos integrantes da chamada "Máfia do ISS", esquema que desviou milhões dos cofres públicos. O ex-auditor exerceu funções estratégicas como subsecretário de Finanças de São Paulo e secretário de Orçamento e Planejamento de Santo André.

A denúncia confirmada na condenação detalhou uma série de ilícitos, incluindo o recebimento de propina de R$ 1,1 milhão para a liberação de um empreendimento residencial no ABC Paulista. O esforço em fraudar o processo judicial, simulando o próprio falecimento, evidencia a intenção do condenado em frustrar o cumprimento da pena imposta pela Justiça.