“Sem controle do Estado nas prisões, facções criminosas se fortalecem”, afirma Fachin

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, cobrou na quinta-feira (27/11) que o Estado viabilize recursos e melhore a gestão das prisões como estratégia essencial para combater a influência de facções criminosas. Fachin participou do 2º Encontro de Alta Gestão de Políticas Penais, que reuniu mais de 200 representantes do Judiciário e do Executivo para discutir o financiamento do sistema penal.

Ao abordar os desafios para a implementação do plano "Pena Justa", o ministro afirmou que a missão do Judiciário "apenas começou". Segundo Fachin, sem atenção à gestão, governança e financiamento do sistema, haverá uma "lacuna que tende a agravar as sérias omissões existentes, que retroalimentam o fortalecimento das facções criminosas, que se aproveitam das prisões superlotadas e sem controle do Estado".

TRABALHO DIGNO

O evento, sediado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), reforçou a necessidade de um foco social na política penal. O presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, defendeu: "Não será pela violência que vamos resolver o problema prisional, mas pelo trabalho". Ele pediu "Uma política de trabalho decente, que garanta acesso ao trabalho seguro e digno, com oportunidades reais de inclusão".

O secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, e o presidente do Consej, Rafael Pacheco, alertaram que o gasto com o sistema penal é, na verdade, um gasto de segurança pública. "Nós investimos muito em policiamento quando se trata de segurança pública, mas não em onde essas pessoas vão ficar".

FUNDO PENITENCIÁRIO

A questão do financiamento foi o tema central. O diretor-executivo da Senappen, Luís Otávio Gouveia, lamentou que a falta de dinheiro no Fundo Penitenciário Nacional esteja "gerando problemas na segurança pública, já que as facções se organizam nos presídios e se espalham para a sociedade".

Entre as possibilidades de financiamento apresentadas, estão:

• BNDES: a superintendente Ana Cristina Rodrigues da Costa detalhou linhas de crédito como o programa Novos Rumos, destinado à capacitação profissional de populações vulneráveis.
• Fundos diversos: foram citados o Fundo Rotativo (que permite o uso de até 25% dos salários de apenados que trabalham para compra de insumos ou capacitação) e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), que tem ampliado o foco em projetos trabalhistas.
• PGFN: a procuradora-geral Anelize Lenzi de Almeida citou as ações do Ministério da Fazenda para cortar as estruturas de financiamento das organizações criminosas (como a Carbono Oculto) e a possibilidade de a União atuar como garantidora de créditos para estados e municípios.

O evento também reforçou a importância do financiamento privado, que, embora não possa financiar o poder público, pode apoiar a sociedade civil no monitoramento do plano "Pena Justa".

"PENA JUSTA"

Uma prévia de estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), apresentada por seu presidente Renato Sérgio de Lima, mostrou que o plano "Pena Justa" é "plenamente factível" e pode, na verdade, gerar economia.

Pela simulação de gastos do estudo, se houver construção de presídios para suprir o déficit de 123 mil vagas, o custo seria de R$ 15,8 bilhões por ano. Com a racionalização da operação do sistema e incremento de penas alternativas, o custo cairia para R$ 12,3 bilhões por ano. A conclusão é que 18 estados conseguiriam implementar todas as ações do plano sem precisar de ampliação do orçamento atual.

O encontro também marcou o lançamento do Manual de Controle Externo das Políticas Penais do Estado do Amazonas, e o anúncio de que o Tribunal de Contas da União (TCU) deve publicar entre três e quatro auditorias sobre o sistema penal no próximo ano.