Qualquer pessoa com interesse jurídico pode pedir homologação de decisão estrangeira, diz STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a validação de uma decisão estrangeira no Brasil (homologação) pode ser solicitada por qualquer pessoa que comprove interesse jurídico direto no caso, e não apenas pelas partes que participaram do processo original. Com esse entendimento, o colegiado permitiu que uma brasileira peça o reconhecimento oficial do divórcio de seu falecido marido, decretado anteriormente por um tribunal alemão.

O caso chegou ao tribunal após a brasileira enfrentar dificuldades graves no exterior. O consulado negou a renovação de seu passaporte por dúvidas sobre a validade de seu matrimônio, uma vez que o divórcio anterior do marido, também ocorrido na Alemanha, nunca havia sido registrado oficialmente pelas autoridades brasileiras. Sem a homologação dessa sentença estrangeira, o segundo casamento da requerente permanecia em um "limbo" jurídico, impedindo-a inclusive de deixar o país.

Para o ministro Raul Araújo, relator do processo, a situação deixou a mulher em extrema vulnerabilidade. Ele destacou que a jurisprudência do STJ já ampara o direito de terceiros interessados em situações como esta. “Portanto, está claro que a ora requerente tem legítimo interesse jurídico próprio na homologação pleiteada, já que contraiu núpcias com o divorciado, hoje falecido, embora não tenha sido parte no processo alienígena”, afirmou o ministro.

A decisão garante que a requerente possa agora avançar na regularização de seus documentos, incluindo o uso do sobrenome de casada e a emissão do passaporte. O relator enfatizou que negar esse pedido resultaria na violação de princípios básicos: “O não acolhimento poderia levar à violação de direitos fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana e a liberdade de locomoção”, ressaltou Araújo.

Apesar da vitória no STJ, o tribunal esclareceu que sua função limita-se ao "juízo de delibação", ou seja, apenas verificar se a decisão estrangeira cumpre os requisitos para valer no Brasil. Pedidos específicos de alteração de documentos e registros de casamento devem ser encaminhados diretamente aos órgãos administrativos e cartórios competentes, agora munidos da sentença devidamente homologada.