STF assina pacto nacional para combater feminicídio; iniciativa une três poderes de forma inédita

Ao destacar a urgência do enfrentamento ao feminicídio no Brasil, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira (4) que o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio representa um dos compromissos institucionais mais relevantes já assumidos de forma conjunta pelos três Poderes da República. A iniciativa foi formalizada em cerimônia no Palácio do Planalto, com a assinatura do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados.

Segundo Fachin, o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aderem ao pacto com “senso de urgência e sentimento de esperança”, assumindo compromisso integral com as medidas previstas. Para o ministro, a articulação inédita entre Executivo, Legislativo e Judiciário é essencial diante da gravidade da violência de gênero no país, onde quatro mulheres são vítimas de feminicídio a cada 24 horas.

Durante o discurso, Fachin classificou a iniciativa como um “pacto em prol da vida” e ressaltou que a atuação do Estado não pode se limitar à punição dos agressores, embora esta seja legítima e necessária. Na avaliação do presidente do STF, é indispensável investir na prevenção das mortes e na garantia de que mulheres e meninas possam viver com dignidade, autonomia e liberdade.

“O feminicídio é uma grave violação de direitos humanos e não pode ser naturalizado na vida social”, afirmou o ministro, ao defender que a erradicação desse tipo de violência deve ser tratada como prioridade permanente das instituições públicas.

Ao abordar o papel do Judiciário no enfrentamento do problema, Fachin destacou ações já em curso ou em fase de implementação com apoio do CNJ. Entre elas, mencionou a importância da educação em perspectiva de gênero e da capacitação contínua de magistradas, magistrados e servidores da Justiça para decisões sensíveis às desigualdades estruturais enfrentadas pelas mulheres.

Como iniciativa central, o ministro citou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que orienta a magistratura a considerar contextos de discriminação e vulnerabilidade nos processos judiciais. No campo da responsabilização penal, lembrou que o CNJ tem incentivado a realização de mutirões de júris de feminicídio em todas as unidades da Federação, como forma de garantir respostas mais céleres e efetivas.

Fachin também ressaltou medidas voltadas à proteção das vítimas, como o Guia para Aplicação do Formulário de Avaliação de Risco, lançado em 2025 para identificar situações de maior perigo, e a Medida Protetiva de Urgência eletrônica, que busca reduzir o tempo de resposta do Judiciário e ampliar o acesso das mulheres à proteção estatal.

O pacto prevê ações coordenadas e permanentes entre os três Poderes, com foco na aceleração do cumprimento das medidas protetivas, no fortalecimento das redes de enfrentamento da violência, na ampliação de ações educativas e na responsabilização dos agressores. Para garantir a efetividade, será criado um Comitê Interinstitucional de Gestão, coordenado pela Presidência da República, com participação de Ministérios Públicos e Defensorias Públicas.

Ao final de sua manifestação, Fachin reforçou que o compromisso assumido pelas instituições deve se traduzir em resultados concretos. Para ele, prevenir o feminicídio é dever constitucional do Estado e condição indispensável para a construção de uma sociedade verdadeiramente democrática e igualitária.

Com informações do STF