O Estado não é nosso sócio e nem pode ser!

O Brasil vive um momento crítico em sua política tributária. Projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional — o PL nº 1.087/2025, na Câmara, e o PL nº 1.952/2019, no Senado — trazem em seu bojo a intenção de tributar a distribuição de lucros, resultados e dividendos. Essas propostas, embora revestidas do discurso de “justiça fiscal”, representam, na prática, um aumento inaceitável da carga tributária que recairá sobre a advocacia, profissionais liberais, empresas e, inevitavelmente, sobre toda a sociedade que arcará com o consequente repasse de custos, em um movimento de verdadeira
“legítima defesa do contribuinte”.

Se todos os dispositivos em tramitação forem aprovados e somados aos já existentes, a tributação sobre pessoas jurídicas pode chegar a 44%. Esse número é estarrecedor. O Estado não é sócio das empresas, não compartilha os riscos, não trabalha pelo empreendimento. O suor é nosso, a responsabilidade é nossa e os riscos do negócio
também.

É preciso registrar que a OAB-RS sempre esteve na linha de frente pela ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. Essa é uma pauta histórica. É inaceitável que a tabela fique por tantos anos sem atualização. Portanto, a Ordem gaúcha é a favor das medidas em benefício ao cidadão.

Todavia, não é crível que a correção da tabela e a justa isenção para quem recebe até R$ 5 mil sejam usadas como moeda de troca para justificar a reoneração dos lucros. Esse tipo de barganha apenas reforça um modelo de Estado que só sabe aumentar a arrecadação às custas de quem trabalha, investe e produz.

Estivemos em Brasília articulando com senadores e deputados para impedir esse retrocesso e apresentar alternativas responsáveis, incluindo emenda substitutiva que minimize os efeitos do lado nefasto destes PLs.

Em Porto Alegre, a OAB-RS deu voz à sociedade em um ato público, que reuniu entidades, lideranças e cidadãos para dizer “AGORA CHEGA!” ao aumento de impostos.

Não podemos aceitar que a ânsia por arrecadar destrua empregos, inviabilize negócios
e comprometa o futuro. O Estado não é nosso sócio e nem pode ser!