Brasil precisa debater a reforma do Judiciário

Beto Simonetti
Presidente da OAB Nacional

O frequente debate sobre a atuação de advogados parentes de magistrados exige uma reflexão madura, afastada de soluções apressadas ou meramente simbólicas. O tema é complexo porque envolve, de um lado, a liberdade profissional e as garantias individuais, e, de outro, a imparcialidade judicial e a confiança da sociedade na Justiça.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enfrentou essa questão, há cerca de uma década, com normas que preveniam conflitos de interesse na advocacia. As medidas incluíam propostas para o texto do Código de Processo Civil e resoluções internas que restringiam a atuação de parentes de magistrados e regulamentavam a “quarentena” de escritórios vinculados a juízes aposentados. O objetivo era preservar a imparcialidade do Judiciário e reforçar a credibilidade das decisões judiciais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou as medidas da Ordem dos Advogados inconstitucionais, nos julgamentos da ADI 5.953 e da ADPF 310, e foi claro ao afirmar que a OAB, mesmo tendo função disciplinar e fiscalizatória, não poderia impor limites mais severos do que os previstos para a própria magistratura. Esse entendimento do tribunal, hoje já consolidado, assentou um ponto central para a democracia: restrições baseadas exclusivamente em vínculos de parentesco violam a liberdade profissional e extrapolam os limites do texto constitucional. O Supremo reafirmou que não se pode restringir direitos fundamentais com base em suposições genéricas ou desconfianças abstratas.

É legítimo debater, no entanto, se os parâmetros da Lei Orgânica da Magistratura são suficientes para responder às expectativas da sociedade por mais transparência e previsibilidade. Qualquer solução, como demonstrou o STF, precisa estar alinhada à Constituição. Exemplo de medida saneadora legítima é a vedação ao exercício da advocacia em órgãos onde um parente é magistrado. Essa saída evitaria conflitos diretos, protegeria a imparcialidade e preservaria a liberdade profissional do advogado.