MPF ajuíza ações para anular licença ambiental da Petrobras que autoriza exploração de óleo e gás no pré-sal

O Ministério Público Federal (MPF) protocolou duas ações civis públicas pedindo a anulação da licença ambiental concedida à Petrobras em setembro deste ano, que autoriza a ampliação das atividades de exploração de óleo e gás na Bacia de Santos, dentro da chamada Etapa 4 do pré-sal.

As ações são movidas contra a Petrobras e órgãos federais envolvidos no licenciamento, incluindo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

FALTA DE TRANSPARÊNCIA

O MPF alega que a autorização foi concedida por meio de um processo administrativo sem transparência e conduzido "às pressas" pelo Ibama.

A procuradora da República Fabiana Schneider afirmou ter havido má-fé por parte da Petrobras e do Ibama na concessão de uma licença prévia em um processo paralelo e sigiloso, que autorizou o projeto em apenas 11 dias.

“A gente pede essa responsabilização [da Petrobras e do Ibama], porque estávamos acompanhando essa questão há anos, fizemos inúmeras reuniões e aí, do nada, aparece um processo sigiloso, paralelo, e nem o Ministério Público Federal, nem nenhuma das comunidades tradicionais, nem ninguém sabia. A gente só descobriu quando saiu a licença”.

CONVENÇÃO DA OIT

O MPF aponta que o licenciamento desconsiderou impactos que podem trazer risco ao meio ambiente e, principalmente, às comunidades tradicionais que vivem nos litorais norte paulista e sul fluminense.

O órgão sustenta que pescadores artesanais, caiçaras, quilombolas e indígenas da região não foram consultados previamente, como determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em vigor no Brasil.

Segundo Fabiana Schneider, etapas iniciais do projeto já causaram impactos, como mudança de rotas de peixes e aumento expressivo de embarcações.

A procuradora reforça a importância de considerar o conceito de "maretório" para essas comunidades, que abrange o território para "usos e costumes de construção de relações sociais e de existência".

PEDIDOS DA MPF

Nas ações, o MPF requer diversas medidas, incluindo:

• Suspensão de atos: o Ibama e a União seriam proibidos de emitir novos atos administrativos relacionados ao projeto até que os grupos tradicionais sejam consultados e se manifestem sobre o empreendimento.
• Plano de consulta: a União, o Ibama, a Funai e o Incra seriam obrigados a apresentar, em até 60 dias, um plano de realização dessas reuniões, sob coordenação da Casa Civil e com garantia de participação dos grupos tradicionais.
• Novo EIA: Petrobras e Ibama devem elaborar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) complementar que considere os potenciais danos sociais e ambientais do projeto.
• Indenização: condenação da Petrobras, do Ibama e da União ao pagamento de R$ 5 milhões para indenização por danos morais coletivos pela falta da consulta livre prévia.

NOTA DA PETROBRAS

Em nota, a Petrobras afirmou que "permanece colaborando com informações sempre que solicitada pelas autoridades competentes". A companhia esclareceu que obteve a licença prévia da Etapa 4 após atender a todas as exigências do Ibama e da legislação ambiental vigente.

A empresa frisou que o projeto é "essencial para a garantia da segurança energética do país" e integra o Plano de Negócios 2026-2030, que prevê um Capex total de US$ 109 bilhões. A Petrobras espera alcançar um pico de produção própria de 2,7 milhões bpd (barris por dia) em 2028.

O Ibama não se manifestou até o momento.