Moraes pede vista e suspende julgamento sobre desoneração de impostos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou pedido de vista e suspendeu nesta terça-feira (21) o julgamento que define a constitucionalidade da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios até 2027.

O julgamento, realizado em ambiente virtual, havia sido iniciado na sexta-feira (17/10) e já contava com uma maioria inicial de três votos a zero para validar o acordo político entre o Congresso Nacional e o Governo Federal. O entendimento majoritário era o de manter o regime de desoneração, desde que fosse estabelecido o mecanismo de compensação pelas perdas de receita e a reoneração gradual dos setores a partir deste ano.

Os votos favoráveis à manutenção do acordo foram proferidos pelo relator, ministro Cristiano Zanin, e pelos ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes.

AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO

O cerne da controvérsia jurídica em questão diz respeito à legalidade da lei aprovada pelo Congresso sem a indicação de compensações financeiras para a União, conforme exige a Constituição Federal em casos de renúncia de receita. O Governo Federal havia contestado judicialmente a norma justamente por essa omissão.

Em seu voto, o ministro Zanin reconheceu que o Congresso não havia indicado o impacto financeiro da desoneração, citando a obrigação constitucional de estimar o impacto em propostas legislativas que gerem despesas ou renúncia de receita.

Apesar da ressalva, o relator optou por não declarar a nulidade da lei, preservando o acordo firmado com o Executivo.

Com o pedido de vista de Alexandre de Moraes, o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) está agora suspenso, e não há previsão regimental para a sua retomada.