Mantida exclusão de cônjuge de sócia devedora em execução trabalhista

Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região (TRT-SP) decidiram manter uma decisão que negou a inclusão do cônjuge de uma sócia devedora no polo passivo da execução trabalhista.

O colegiado entendeu que não havia dívida contraída em benefício do núcleo familiar que justificasse a inclusão do cônjuge, especialmente considerando que o casamento ocorreu seis anos após o término do contrato de trabalho em questão.

De acordo com a juíza-relatora do acórdão, Líbia da Graça Pires, o Código Civil estabelece que os bens da comunhão respondem pelas obrigações assumidas pelo marido ou pela mulher para atender os encargos da família. No entanto, o artigo 1.659, VI, exclui dessa responsabilidade os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.

A magistrada ressaltou que cabia ao exequente indicar bens que fizessem parte do patrimônio do próprio cônjuge, a fim de determinar os limites da responsabilidade patrimonial e incluir os bens comunicáveis de acordo com o regime de comunhão parcial de bens.

Redação, com informações do TRT-SP