Lula sanciona aumento de 8% para servidores do Judiciário em 2026 e veta reajustes para 2027 e 2028

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (22) a lei que concede reajuste salarial de 8% aos servidores do Judiciário federal, com aplicação prevista para 2026. No entanto, o chefe do Executivo vetou os trechos que previam novos aumentos de 8% em julho de 2027 e julho de 2028, que haviam sido incluídos no texto aprovado pelo Congresso Nacional.

Segundo o Palácio do Planalto, a exclusão das parcelas futuras foi motivada por restrições legais. O governo avaliou que a previsão de reajustes a serem implementados após o fim do atual mandato presidencial violaria o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a criação de despesas com pessoal para exercícios posteriores. A recomendação pelo veto partiu dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento.

O entendimento do Executivo foi publicado no Diário Oficial da União, onde o governo afirma que, apesar da “boa intenção do legislador”, a proposta contraria o interesse público ao autorizar aumento de despesas em período posterior ao mandato presidencial, em desacordo com a legislação fiscal vigente.

Com isso, a lei sancionada assegura apenas um reajuste único de 8% em 2026. O projeto, encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), teve parecer favorável do senador Omar Aziz (PSD-AM) e foi aprovado pelo Senado no dia 26 de novembro. Na justificativa apresentada ao Congresso, o STF destacou a necessidade de recompor perdas inflacionárias acumuladas desde 2019.

O reajuste incidirá sobre os vencimentos básicos dos servidores a partir de 1º de julho de 2026 e não se aplica a ministros do STF nem a outros magistrados. Com a correção, o salário de um analista judiciário no final da carreira passará para R$ 10.035,51, enquanto o técnico judiciário no topo da carreira terá vencimentos de R$ 6.116,55. Já os servidores que ocupam cargos comissionados poderão receber até R$ 18.812,93.

Além do reajuste salarial, o presidente também sancionou um novo benefício para a categoria: o adicional de qualificação, destinado a servidores que realizarem ações de capacitação, concluírem cursos de graduação ou obtiverem títulos e certificados de pós-graduação. O incentivo alcança os integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Judiciário federal.

Com informações do Globo