Lula sanciona lei que reorganiza carreira da polícia judicial e assegura porte de arma de fogo para agentes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.285/2025, que promove mudanças na estrutura da carreira da polícia judicial no âmbito do serviço público federal. A nova norma redefine atribuições, cargos e regras aplicáveis aos servidores que atuam na segurança do Poder Judiciário.

Responsável pela segurança interna dos tribunais, a polícia judicial atua na preservação da ordem, na proteção de magistrados, servidores e do patrimônio público, além do controle de acesso e da prevenção de incidentes nas dependências do Judiciário.

A legislação sancionada tem origem no Projeto de Lei nº 2.447/2022, apresentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.

Entre as principais alterações, a lei reorganiza a carreira, transferindo servidores que antes integravam a área administrativa para a área de apoio especializado, onde passam a ser formalmente enquadradas as atividades de polícia institucional. Com isso, a Lei das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União passa a reconhecer expressamente essas funções como parte desse segmento especializado.

Outra mudança relevante está na nomenclatura dos cargos. Os técnicos judiciários que desempenham atividades de segurança passam a ser denominados agentes de polícia judicial, enquanto os analistas judiciários recebem a nova denominação de inspetores de polícia judicial.

A norma também trata do porte de arma de fogo, autorizando que os servidores enquadrados na especialidade de polícia judicial possam portar arma particular ou fornecida pela instituição. Para isso, será necessário cumprir uma série de requisitos, como a obtenção de porte institucional, a comprovação de capacidade técnica, a avaliação psicológica e o exercício efetivo da função, conforme as regras do Estatuto do Desarmamento e de regulamentação específica.

Com a sanção da lei, o governo busca padronizar e fortalecer a atuação da polícia judicial, conferindo maior clareza às atribuições e às garantias funcionais desses servidores dentro da estrutura do Judiciário.

Com informações da Agência Câmara e Poder 360