FastShop firma acordo com MP-SP e deve pagar R$ 100 milhões em multas e restituir valores desviados

Em um desdobramento da Operação Ícaro, dois sócios e um diretor da Fast Shop fecharam um acordo de não persecução penal com o Ministério Público de São Paulo (MP-SP). O acordo, que evita o prosseguimento de uma ação penal, estabelece que a empresa pagará R$ 100 milhões a título de prestação pecuniária, além de devolver os valores que foram desviados.

A Operação Ícaro foi deflagrada em agosto para investigar um esquema de desvio de verbas públicas por meio de fraudes no ressarcimento de créditos de ICMS na Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP). Auditores fiscais da Fazenda estadual estariam recebendo propina para agilizar e facilitar o procedimento, que é complexo e burocrático para empresas varejistas.

Segundo o MP-SP, a Fast Shop, em conluio com os auditores, teria pago mais de R$ 422 milhões à Smart Tax, uma empresa de fachada usada pelos fiscais. Em troca, o "investimento" gerou um retorno de R$ 1,5 bilhão em créditos de ICMS. Um diretor da Fast Shop chegou a ser preso durante a operação.

COMPLIANCE

Além do pagamento e da devolução dos valores, a nota do Ministério Público indica que os investigados se comprometeram a implementar um rigoroso programa de "compliance" e a adotar novas práticas empresariais. A medida reflete a preocupação da empresa em manter suas atividades e os empregos gerados.

À época da operação, a Fast Shop divulgou comunicados afirmando que estava colaborando integralmente com as autoridades. O acordo de não persecução penal é uma ferramenta jurídica que permite ao investigado, em crimes sem violência, confessar o ilícito e cumprir condições em troca do arquivamento do processo.