Dino suspende privatização da Celepar por risco à segurança de dados da população do Paraná

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu preventivamente no domingo (22) o processo de privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). A decisão interrompe a venda da estatal sob o argumento de que a transferência de dados sensíveis da população — como históricos médicos, escolares e policiais — para a iniciativa privada exige garantias rigorosas de privacidade que ainda não foram apresentadas. A medida é provisória e aguarda análise do plenário da Corte.

A Celepar, fundada em 1964, é a guardiã das informações digitais do Paraná. Em seus servidores estão armazenados dados sobre pagamentos de impostos, multas de trânsito e registros de saúde de milhões de cidadãos.

Na decisão, o ministro Dino destacou que o caso não é uma "operação comercial comum", mas uma questão de direitos fundamentais. Ele apontou que a transferência desses bancos de dados a empresas particulares pode ferir a privacidade e a segurança pública. Além disso, o ministro citou uma "insegurança jurídica" causada por decisões conflitantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), que ora paralisava, ora liberava o certame.

Para que a privatização volte a tramitar, o governo do Paraná deverá cumprir uma série de requisitos determinados pelo STF: o Estado deve manter o controle sobre sistemas e bases de dados sensíveis, proibindo a entrega total a empresas privadas; precisa garantir que continuará com poderes para fiscalizar como as informações serão tratadas; elaborar um documento detalhado sobre os riscos à proteção de dados na transição da empresa, que será enviado à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para análise e sugestões de boas práticas.

A ação no STF foi movida pelos partidos PT e PSOL, que argumentam que a lei estadual de 2024, que autorizou a venda, é inconstitucional por colocar em risco a tutela estatal sobre a segurança pública.

Em nota, o governo do Paraná defendeu a constitucionalidade da medida, afirmando que a privatização é estratégica para melhorar os serviços prestados. O Executivo estadual garantiu que segue as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e confirmou que irá recorrer da decisão de Flávio Dino para tentar retomar o leilão da companhia.