Dino proíbe repasses de emendas parlamentares a ONGs ligadas a familiares de congressistas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a destinação de emendas parlamentares a organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que possuam vínculos familiares com os parlamentares responsáveis pela indicação dos recursos. A decisão, proferida nesta quinta-feira (15), veda o repasse caso existam parentes de até terceiro grau em cargos diretivos ou se houver contratação indireta de familiares.
A medida foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. Dino fundamentou a decisão na Súmula Vinculante 13, que combate o nepotismo, e na Lei de Improbidade Administrativa. O magistrado destacou que o favorecimento pessoal na gestão orçamentária fere os princípios republicanos de impessoalidade e moralidade.
"APROPRIAÇÃO PRIVADA"
O relator enfatizou que a utilização de emendas para beneficiar entidades ligadas a familiares equivale a uma "apropriação privada" do Orçamento Público. Segundo o ministro, relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) e denúncias da imprensa revelaram indícios graves de mau uso de verbas, incapacidade técnica de ONGs e falta de transparência na execução dos recursos.
"Não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, transformando recursos públicos em moeda de afeto ou lealdade pessoal", afirmou o ministro.
Dino ressaltou ainda que qualquer tentativa de burlar a proibição por meio de estruturas artificiais de autonomia ou "laranjas" será considerada uma afronta direta às normas constitucionais.
ÓRGÃOS FEDERAIS
Além das restrições às ONGs, a decisão impõe um cronograma de fiscalização sobre órgãos que historicamente concentram repasses de emendas. O ministro abriu um prazo de 60 dias para que a CGU e os ministérios do Desenvolvimento Regional e da Gestão elaborem uma nota técnica conjunta sobre o desempenho de dois órgãos, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
A medida responde a problemas crônicos identificados em auditorias e operações policiais, que apontam falhas de fiscalização e a entrega de obras de baixa qualidade custeadas por verbas parlamentares.
Comentários (0)
Deixe seu comentário