CFOAB reafirma apoio a mandato para ministro, limitação a decisões monocráticas e outras bandeiras

O plenário do Conselho Federal da OAB, composto pelas 81 conselheiras e conselheiros federais de todos os Estados e do Distrito Federal, aprovou nesta segunda-feira (2) o apoio a pautas históricas da entidade. Na lista estão medidas como a adoção de mandato definido para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a avaliação de formas alternativas para nomeação dos ministros, o estabelecimento de limites para a tomada de decisões monocráticas e a definição de regras para prevenir conflitos de interesses.

As sugestões foram elencadas pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, na abertura da sessão – a primeira de 2026. Ele lembrou que todas essas medidas já foram apresentadas pela advocacia ao longo dos últimos 20 anos e que parte delas foi considerada inconstitucional pelo STF, como as propostas da Ordem para coibir conflito de interesses. Outra parte, lembrou o presidente, não prosperou no Congresso.

“Não podemos admitir é tratar debates estruturais como se fossem respostas imediatas a crises pontuais”, afirmou Simonetti. Ele disse ainda que “soluções apressadas e meramente simbólicas podem gerar likes em redes sociais e algumas manchetes, mas não constroem Justiça, não fortalecem instituições e não resistem ao tempo”.

As medidas elencadas pelo presidente nacional da Ordem foram aprovadas por aclamação pelo plenário. Segundo ele, qualquer proposta de mudança no sistema judicial precisa ter como foco proteger o cidadão e o direito de defesa contra abusos.

Simonetti recordou que a OAB tem uma história consistente de contribuições para o aperfeiçoamento da democracia e do sistema de Justiça. “Hoje, graças à atuação firme da advocacia, por meio de seus legítimos representantes reunidos neste plenário, o cidadão brasileiro dispõe de instrumentos mais eficazes para proteger seus direitos contra excessos do poder estatal”.

Ele citou como exemplo de vitórias recentes a aprovação da Lei Contra o Abuso de Autoridade e a criminalização da violação do direito de defesa. Como vitórias da OAB que fazem parte da história democrática do Brasil ele citou “a retomada do habeas corpus, a criação de um Ministério Público independente e a consolidação da independência judicial”.

PRIORIDADES

“O compromisso prioritário da OAB é com a Constituição, com o Estado Democrático de Direito e com as prerrogativas da advocacia", disse Simonetti. Ele reforçou que “a OAB não é de partidos, não é de ideologias. A Ordem é da advocacia e do Brasil".

Sobre a proposta de adoção de um código de conduta do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente nacional da Ordem disse que já obteve do presidente do STF, ministro Edson Fachin, o compromisso de que a advocacia participará da formulação do texto quando a discussão for oficialmente aberta pelo Supremo. Segundo Simonetti, a discussão só será legítima se tiver a participação da advocacia e resultar em um texto que fortaleça as prerrogativas das advogadas e dos advogados.

COM INFORMAÇÕES DA OAB NACIONAL.