CNJ e Consepre firmam acordo para ampliar uso de medida protetiva eletrônica no país

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) firmaram, nesta segunda-feira (24), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o propósito de incentivar a adoção da Medida Protetiva de Urgência Eletrônica (MPUe) em todo o país.

A iniciativa busca garantir que mulheres em situação de violência doméstica e familiar possam solicitar medidas protetivas de urgência de forma digital, ágil e segura, conforme previsto na Lei nº 11.340, a Lei Maria da Penha. A expectativa é que todos os Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal implementem a ferramenta.

A assinatura ocorreu com a participação do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, que representou o presidente do Consepre, desembargador Raduan Miguel Filho. Fachin também destacou o trabalho realizado pelo ex-presidente do Consepre, desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Segundo o ministro Edson Fachin, a criação da MPUe elimina barreiras geográficas e logísticas que muitas mulheres enfrentam para pedir ajuda. “Em um país de dimensões continentais, uma mulher em risco não pode depender de deslocamentos longos para buscar proteção. A medida protetiva eletrônica é um avanço tecnológico e humano”, afirmou.

O acordo estabelece que CNJ e Consepre atuarão de forma conjunta para viabilizar a implementação da MPUe, que deverá ser disponibilizada nos portais dos tribunais e acessível por celular, computador ou qualquer dispositivo conectado à internet.

A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende ressaltou a simbologia da assinatura ocorrer às vésperas do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres. Para ela, a medida representa tanto uma resposta do Judiciário às vítimas quanto uma política pública essencial para enfrentar a violência de gênero no país.

PROTEÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS

A ferramenta deverá permitir a identificação segura das mulheres que solicitarem proteção, garantindo confidencialidade, preservação da privacidade e proteção dos dados pessoais. A MPUe também deverá incorporar o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, criado pela Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 5/2020.

Pelo acordo, o CNJ se compromete a desenvolver estratégias conjuntas de cooperação, compartilhar informações não sigilosas que possam contribuir para a implementação da ferramenta e acompanhar os resultados obtidos pelos tribunais.

O Consepre ficará responsável por incentivar parcerias entre os tribunais para troca de conhecimento, rotinas administrativas, documentação e boas práticas, além de apoiar a integração entre as cortes e facilitar o diálogo institucional.

Com informações do CNJ