CNJ amplia proteção a mulheres que trabalham no Judiciário com protocolo obrigatório contra violência doméstica

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a obrigatoriedade da implementação do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança em todos os tribunais brasileiros. A medida visa enfrentar a violência doméstica contra mulheres que trabalham no Poder Judiciário, garantindo desde apoio psicológico até proteção policial e planos individuais de segurança.

A decisão, formalizada pelo Ato Normativo 0000910-80.2025, transforma o que antes era uma recomendação (de 2021) em uma norma obrigatória. Para a relatora da proposta, conselheira Renata Gil, o Judiciário tem o "dever de articular mecanismos de proteção" e reconhecer que o feminicídio é uma morte evitável através da prevenção.

DADOS ALARMANTES

A resolução ganha ainda mais relevância diante dos números alarmantes de violência contra mulheres no Brasil, que evidenciam a urgência de políticas efetivas de proteção no âmbito do Judiciário. Dos 18.987 integrantes da magistratura brasileira, 39,99% são mulheres. Entre as quais, 68,8% não tinha conhecimento sobre o Protocolo, conforme aponta estudo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) (2023), intitulado Perfil das Magistradas Brasileiras e perspectivas junto à equidade de gênero nos Tribunais.

Outro estudo denominado Visível e Invisível – A Vitimização de Mulheres no Brasil, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em 2023, revela que 50.962 mulheres sofrem violência diariamente, sendo 53,8% dentro de casa, em episódios de violência que, em geral, são praticados por parceiros ou ex-parceiros.

AMPLIAÇÃO E INCLUSÃO

Em consonância com a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, instituída pela Resolução CNJ n. 254/2018, o texto aprovado introduz avanços, como a ampliação da proteção às colaboradoras — em sentido amplo — e a seus familiares. O termo colaboradoras compreende estagiárias, residentes, aprendizes, trabalhadoras terceirizadas, comissionadas e voluntárias que atuam no âmbito do Poder Judiciário. Também estão previstos encaminhamentos psicossociais, sendo assegurado o atendimento das vítimas de violência por equipes multidisciplinares nos tribunais.

Pautada por princípios constitucionais, a nova resolução prevê, na implementação de suas normas, o acolhimento de diretrizes do CNJ relativas à inclusão e proteção da população LGBTQIA+. O texto se baseia em valores expressos na Constituição Federal como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

DIRETRIZES E MEDIDAS

As diretrizes da resolução estabelecem um conjunto de medidas voltadas à proteção integral de magistradas, servidoras e colaboradoras em situação de violência doméstica e familiar, abrangendo ações de apoio, prevenção e conscientização por meio de campanhas e materiais informativos.

A Ouvidoria da Mulher, segundo o texto aprovado, deverá participar ativamente dos programas instituídos no Judiciário. A resolução prevê ainda medidas como a análise de casos com avaliação de risco, comunicação imediata à Polícia Judicial em situações graves, criação de canais internos de atendimento sigilosos, comunicação ao juízo competente em até 48 horas, elaboração de planos individuais de segurança e formação de uma rede multidisciplinar de acolhimento.

Além disso, estabelece que o Departamento Nacional de Polícia Judicial (DNPJ) terá 60 dias para apresentar proposta de Procedimento Técnico Policial para o primeiro atendimento às magistradas, servidoras e colaboradoras vítimas de violência doméstica.

Deverá ser criado também um programa permanente de capacitação para formar instrutores responsáveis pela qualificação da segurança institucional do Judiciário. Além disso, autoriza a celebração de convênios e parcerias interinstitucionais para fortalecer a aplicação do protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança.

LEGADO

A criação deste protocolo é uma resposta direta ao feminicídio da juíza Viviane Vieira do Amaral, morta pelo ex-marido na frente das três filhas em dezembro de 2020, no Rio de Janeiro. O caso tornou-se um símbolo da necessidade de proteção interna para as próprias operadoras do Direito, alinhando o Judiciário às normas internacionais de direitos humanos e combate à violência de gênero.