Após Gilmar conceder liminar restringindo impeachment contra ministros do Supremo, CCJ aprova PL que limita decisões monocráticas no STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), um projeto que impõe novos limites às decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e às ações movidas diretamente por partidos políticos no controle de constitucionalidade. A análise ocorreu no mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes proferiu decisão reduzindo a autonomia do Senado para processar pedidos de impeachment contra integrantes da Corte.

Como a proposta recebeu aprovação em caráter conclusivo dentro da CCJ, seguirá diretamente para o Senado, sem necessidade de nova votação no plenário da Câmara.

O texto aprovado determina que liminares concedidas individualmente por ministros do STF devem ser encaminhadas de imediato ao Plenário da Corte para validação. A intenção é restringir a possibilidade de que um único magistrado suspenda leis aprovadas pelo Congresso ou atos do Executivo por longos períodos.

O projeto também modifica as regras de acesso ao Supremo pelas siglas partidárias. Apenas legendas que cumprirem a cláusula de barreira poderão propor ações diretas questionando normas federais. A regra não elimina, porém, a legitimidade das federações partidárias, que serão consideradas um único ente para esse tipo de propositura. Na prática, partidos de menor expressão política deixam de acionar o STF de forma isolada.

Poucas horas antes da votação na CCJ, o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar atendendo a um pedido do Solidariedade e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), modificando o rito de impeachment de ministros do STF no Senado. Pela decisão, a abertura do processo passa a depender do apoio de dois terços dos senadores — e não mais de maioria simples. Além disso, Gilmar estabeleceu que apenas o procurador-geral da República pode apresentar pedidos dessa natureza, afastando a possibilidade de iniciativa popular.

A proposta aprovada na Câmara é de relatoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e busca uniformizar o procedimento das ações de inconstitucionalidade, além de reforçar o papel colegiado do STF nas decisões de maior impacto institucional.

Com informações do Estadão