ANPPREV manifesta apoio à AGU e esclarece atuação em casos de fraudes em descontos associativos no INSS

A Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (ANPPREV) divulgou nota pública em que declara apoio institucional à Advocacia-Geral da União (AGU) e apresenta esclarecimentos sobre reportagens recentes que questionaram a atuação do órgão no enfrentamento a fraudes envolvendo descontos associativos no INSS.

Segundo a entidade, as publicações sugeriram que alertas internos teriam sido ignorados, o que motivou a manifestação para, conforme a ANPPREV, restabelecer a versão jurídica e funcional dos fatos.

De acordo com a associação, o trabalho citado nas reportagens — desenvolvido pela Equipe de Matéria Administrativa da Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região (PRF4) — consistiu em monitoramento de litigiosidade. Procuradores Federais teriam identificado aumento expressivo no número de ações judiciais e comunicado a situação ao INSS, dentro de suas atribuições.

A ANPPREV enfatizou que a AGU não exerce função de polícia judiciária ou investigativa, sendo sua competência constitucional restrita à representação judicial e à consultoria jurídica. A apuração de crimes, a quebra de sigilos e a realização de diligências cabem à Polícia Federal e ao Ministério Público, afirmou a entidade.

A nota também sustenta que não houve omissão por parte da AGU. Documentos técnicos, segundo a associação, mostram que a Procuradoria recomendou ao INSS a abertura de procedimentos investigativos e a adoção de medidas cautelares, como a suspensão de descontos, caso fossem constatadas irregularidades.

A ANPPREV acrescenta que a adoção de medidas judiciais mais severas, como bloqueio de bens ou ações por improbidade, depende de provas concretas e não apenas de indícios derivados do aumento de demandas judiciais. A associação afirma que incluir entidades em processos judiciais sem elementos obtidos por investigação policial poderia gerar nulidade e responsabilização do Estado. As ações teriam sido propostas quando a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União apresentaram provas de fraude, no âmbito da Operação Sem Desconto.

A entidade rejeitou críticas à atuação técnica da AGU e de seus membros, afirmando que os procuradores Federais seguiram o rito legal e atuaram para proteger o erário e os segurados.

A ANPPREV concluiu reafirmando confiança institucional na AGU e destacando que os Advogados Públicos Federais continuam atuando na defesa do interesse público e da legalidade.

ENTENDA:

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou na terça-feira (18/11) a propositura do segundo lote de ações judiciais contra associações e empresas investigadas por um esquema de descontos não autorizados nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O órgão protocolou na Justiça Federal em Brasília 14 ações contra 12 entidades associativas e três empresas de tecnologia. Para garantir o ressarcimento pelos descontos indevidos, a AGU pediu o bloqueio de R$ 3,9 bilhões dos bens das associações e demais envolvidos.

As fraudes são objeto da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF), que investiga um esquema nacional de cobranças de mensalidades associativas não autorizadas, que teria operado entre 2019 e 2024.

As ações judiciais fazem parte do trabalho de um grupo especial montado pela AGU com o objetivo de recuperar os valores que foram descontados irregularmente dos aposentados e pensionistas. A iniciativa reforça a atuação do Estado na proteção dos segurados mais vulneráveis e na coibição de práticas abusivas contra o patrimônio público e individual.

Leia a nota na íntegra:

"Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais, entidade representativa das carreiras da Advocacia Pública Federal, vem a público manifestar seu apoio institucional à Advocacia-Geral da União (AGU) e prestar os devidos esclarecimentos à sociedade a respeito de recentes matérias jornalísticas que questionam a atuação técnica do órgão e de seus dirigentes no combate às fraudes em descontos associativos no INSS.

Diante das alegações de que alertas teriam sido "ignorados", é imperioso restabelecer a verdade dos fatos sob a ótica jurídica e funcional:

1. A Natureza Técnica do Trabalho da PRF4: O trabalho realizado pela Equipe de Matéria Administrativa da 4ª Região (PRF4), citado na imprensa, tratou-se de uma iniciativa de excelência de monitoramento de litigiosidade. Os Procuradores Federais, no exercício zeloso de suas funções, identificaram um aumento volumétrico de ações judiciais e, agindo preventivamente, comunicaram o fato ao gestor (INSS).
2. Limites da Competência Institucional: É fundamental esclarecer que a AGU não possui competência de polícia judiciária ou investigativa. O papel constitucional da Advocacia Pública é a representação judicial e a consultoria jurídica. Não cabe à AGU investigar crimes, quebrar sigilos ou realizar diligências policiais para atestar fraudes; tal competência é exclusiva da Polícia Federal e do Ministério Público.
3. A Atuação Proativa e Responsável: Ao contrário do que sugerem as notícias, a AGU não se omitiu. Documentos técnicos comprovam que, ao identificar o aumento de demandas, a Procuradoria recomendou ao INSS a instauração de procedimentos investigativos e a suspensão cautelar de descontos, caso confirmadas irregularidades. A AGU agiu dentro dos estritos limites de sua atribuição, alertando seu cliente (a autarquia) para que tomasse as providências administrativas cabíveis.
4. Legalidade e Responsabilidade Processual: Ajuizar ações de bloqueio de bens ou de improbidade exige provas robustas e materialidade, e não apenas indícios estatísticos de volume processual. Incluir entidades no polo passivo de ações judiciais sem os elementos probatórios oriundos de investigação policial (como os obtidos posteriormente na Operação Sem Desconto) seria uma atitude temerária e juridicamente irresponsável, passível de nulidade e de responsabilização do Estado. A AGU agiu com a cautela que o Estado de Direito exige, judicializando a questão no momento em que a Polícia Federal e a CGU forneceram os elementos concretos de fraude e laranjas.

A ANPPREV rejeita tentativas de desqualificar a atuação técnica da AGU e de seus membros por meio de narrativas que desconsideram o rito legal e as competências administrativas.

A atuação dos Procuradores Federais e da direção da AGU pautou-se pela defesa intransigente do erário e proteção dos segurados, respeitando o tempo e a forma legal para garantir a eficácia das medidas judiciais.

Reiteramos nossa confiança na instituição e no trabalho sério desenvolvido pelos Advogados Públicos Federais, que seguem firmes na defesa do interesse público e da legalidade."