Uso de tornozeleira eletrônica em acusado de violência doméstica deverá ser incluído na Lei Maria da Penha
Redação
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22/01/2022 08:22
Legislação
Atos processuais para cumprimento de tutela provisória deverão ter prazos fixos, propõe PL que altera o CPC
Redação
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18/01/2022 14:57
Honorários poderão ser pagos na mesma ação que dividir inventário, prevê PL
Redação
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15/01/2022 15:56
Multas por violação da LGPD poderão ter efeito retroativo
Redação
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09/01/2022 14:53
Aprovado PL que veda hipótese de redução de honorários; texto vai ao Senado
Redação
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19/12/2021 14:15
APROVAÇÃO INCERTA: André Mendonça será sabatinado no Senado na próxima terça (30)
Redação
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25/11/2021 11:00
Comissão da Câmara rejeita acesso de advogados ao sistema nacional de segurança pública
Redação
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24/11/2021 16:10
DE 75 PARA 70 ANOS: CCJ da Câmara aprova redução da idade de aposentadoria de ministros do STF
Redação
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23/11/2021 22:10
Sancionada lei que proíbe humilhação da vítima em julgamentos de crimes sexuais
Redação
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23/11/2021 12:00
Aprovado projeto que permite ao advogado atuar na defesa oral de recursos contra infrações de trânsito
Redação
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22/11/2021 21:00
NO HABEAS CORPUS: CCJ da Câmara aprova proposta que garante sustentação oral ao impetrante
Redação
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20/11/2021 09:00
Senado aprova projeto que classifica injúria racial como racismo
Redação
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19/11/2021 13:00