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<strong>Rescisão de aluguel não poder se condicionada a reparos no imóvel</strong>

Redação • 20/03/2023 13:26

Site que publicou fake news e recebeu selo de conteúdo enganoso tem indenização negada

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Redação • 20/03/2023 12:30

Justiça vê coação a ex-empregado e rejeita ação de cobrança de contrato de mútuo

Redação • 20/03/2023 11:34

Empresa que alegou vício em título protestado tem falência mantida

Redação • 20/03/2023 10:38

Ministro da Justiça garante recursos para a segurança pública no RN e diz que uso das Forças Armadas não é necessário

Redação • 20/03/2023 09:23

Duplicata usada para cobrar prejuízo decorrente de fraude é anulada pelo STJ

Redação • 20/03/2023 08:45

TRF-4 garante guarda definitiva de papagaio para tutores

Redação • 19/03/2023 13:00

CEF não é responsável por PIX indevido, após cliente passar dados por ligação telefônica

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Redação • 18/03/2023 17:40

Vitiligo não impede participação em concurso da Aeronáutica

Redação • 18/03/2023 13:20

Desclassificação em seleção por ausência de CEP é desproporcional e arbitrária

Redação • 18/03/2023 11:10

TRF-5 restabelece pensão a familiares de militar anistiado

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Redação • 18/03/2023 09:00

Negada isenção de IPVA a contribuinte com visão monocular

Redação • 17/03/2023 21:16