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TJSP declara inconstitucional Lei Municipal que proíbe uso de cães em serviços de segurança

TJSP declara inconstitucional Lei Municipal que proíbe uso de cães em serviços de segurança

Redação • 01/12/2023 15:52

TJPB declara inconstitucionalidade da Lei Municipal sobre cobrança de religação de Serviços Públicos

Redação • 01/12/2023 15:29

Poder Judiciário Paraibano apresenta execução orçamentária e financeira em reunião dos comitês orçamentários

Redação • 01/12/2023 15:06

Corregedor-Geral de Justiça da Paraíba recebe homenagem em congresso nacional de direito notarial e registral

Redação • 01/12/2023 14:43

Colapso de mina em Maceió: Justiça intima Braskem sobre ação de R$ 1 bi por afundamento de solo

Redação • 01/12/2023 14:36

Justiça aumenta para 24 anos pena de prisão de médico condenado por abuso sexual em clínica de luxo de SP

Redação • 01/12/2023 14:33

Cliente idosa obtém decisão favorável em ação por fraude bancária, decide justiça do ES

Redação • 01/12/2023 14:16

Projeto de Interiorização da OAB-SE é premiado durante 24ª Conferência Nacional da Advocacia

Redação • 01/12/2023 14:07

OAB-RN recebe novo lote de computadores da Coordenadoria de Interiorização do CFOAB

Redação • 01/12/2023 14:05

Tesoureira da OAB-PB recebe voto de louvor na 24° Conferência Nacional da Advocacia

Redação • 01/12/2023 13:52

Ouvidoria da OAB-PE é reconhecida com selo de qualidade da OAB Nacional

Redação • 01/12/2023 13:47

Presidente do TJES recebe homenagem por contribuições aos Juizados Especiais

Redação • 01/12/2023 13:43