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É possível fixar honorários para autor da ação de busca e apreensão extinta a seu pedido após pagamento da dívida, entende STJ Redação • 02/10/2024 08:45
Ex-marido deve pagar aluguel proporcional à ex até a venda de imóvel do casal, decide TJ-PE Redação • 02/10/2024 08:00
TJ-SP cumpre decisão do CNJ e afasta juíza que criticou eleição de Lula e nordestinos Redação • 02/10/2024 07:57
Fundo Partidário e Fundo de Campanha não podem ser penhorados durante eleições, decide STF Redação • 01/10/2024 19:08
Jovem Pan é condenada a pagar R$ 34 mil a Cristiano Zanin por danos morais após chamá-lo de ‘bandido’ Redação • 01/10/2024 17:10