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Norma de Alagoas que prevê participação do Legislativo em órgãos do Executivo é inválida, decide STF

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STJ complementa tese sobre devolução de benefício previdenciário pago em tutela antecipada

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Redação • 28/10/2024 17:20

Juíza extingue ação e multa advogado por má-fé após ausência de procuração

Redação • 28/10/2024 17:16

STJ investiga servidores, mas não vê elo entre ministros e venda de sentenças

Redação • 28/10/2024 16:58

STF vai decidir regras da aposentadoria de servidor após reforma da Previdência de 2019

Redação • 28/10/2024 16:17

Concessionária de energia é condenada a indenizar cliente por falta de energia, decide TJ-SP

Redação • 28/10/2024 15:59

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CNJ estudará mudanças em regras para emissão de certidões de antecedentes penais

Redação • 28/10/2024 14:16

Indígena tem nome do pai socioafetivo reconhecido na Justiça: 'Meus filhos herdarão o nome Kaxarari'

Redação • 28/10/2024 14:13
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