Redação

Acordo de delação não pode prever execução imediata da pena, decide STF

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DF é condenado a pagar pensão a mãe socioafetiva por morte de filho em ação policial

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Dino: Emendas só serão liberadas quando se adequarem à decisão do STF

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STJ decide que TJ-SP deve julgar nulidade de sentença do caso Eldorado

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STF marca para novembro retomada do julgamento de Robinho

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TAM é condenada a indenizar passageira por atraso e falta de assistência em voo internacional

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STF decide que penas de acordos de colaboração premiada devem aguardar trânsito em julgado

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Condição de “mula” não impede aplicação de redutor de pena em tráfico privilegiado

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TJ-RN, por maioria, garante tributação benéfica a sociedades de advogados

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Oficiala de Justiça é atacada por cão durante diligência

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