PcD com baixa renda tem direito a isenção de IPI mesmo que já receba outro benefício
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07/05/2025 11:56
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Nova lei amplia punição para crimes contra juízes, promotores e defensores públicos
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07/05/2025 11:43
Uber pede ao STF suspensão nacional de processos sobre vínculo empregatício com motoristas
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07/05/2025 11:36
Luís Roberto Barroso cobra união de tribunais latino-americanos contra crime organizado e desinformação
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07/05/2025 10:28
Ministério Público freia avanço de compra de R$ 2 bi do Banco Master pelo BRB na Justiça
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07/05/2025 10:17
STJ restabelece uso da TR como índice de correção em plano de recuperação judicial aprovado por credores
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07/05/2025 09:57
CNJ regulamenta o registro civil da adoção unilateral
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07/05/2025 09:45
Corretora e empresa de pagamentos não respondem por atraso na entrega de imóvel, decide STJ
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07/05/2025 08:48
Empresa de energia é condenada por corte indevido no fornecimento a consumidora
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06/05/2025 19:37