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Casamento em regime de separação de bens não exclui cônjuge da herança, decide TJ-SP Redação • 23/06/2025 12:29
STF nega repercussão geral em discussão sobre teto de 20 salários mínimos para contribuições a terceiros Redação • 23/06/2025 12:15
Justiça Federal concede Benefício de Prestação Continuada a criança autista Redação • 23/06/2025 11:07
TRT-15 anula julgamento e veta provas digitais em processo trabalhista para proteger privacidade de funcionária Redação • 23/06/2025 09:40
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Credor não é obrigado a apresentar contraproposta a superendividado, decide STJ Redação • 23/06/2025 08:30
STJ decide que não há meia-entrada para parque aquático; Beach Park pode continuar funcionando sem oferecer benefício Redação • 22/06/2025 09:45
OAB-SP assume defesa de Eduardo Kuntz, advogado investigado pelo STF por suposta obstrução em caso de coronel ligado à tentativa de golpe Redação • 21/06/2025 14:08